0465837-06.2025.3.00.0000

HC 1055529/PR (2025/0465837-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ELIS MOREIRA TERRAADVOGADOS:MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA - PR053582ELIS MOREIRA TERRA - PR110218IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0104924-70.2025.8.16.0000).

Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, dos crimes de estupro de vulnerável contra as netas de sua companheira e de registro e armazenamento de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previstos nos arts. 217 – A, caput, c/c 226, inciso II, do Código Penal e nos arts. 240, § 2º, inciso III, e 241 – B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, da ordem não se conheceu, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 39/40):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, FUNDAMENTADA NA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A DEFESA NÃO HAVIA SOLICITADO PREVIAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O RECORRENTE ALEGA QUE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS É LEGÍTIMA PARA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO E QUE NÃO É NECESSÁRIO UM PEDIDO PRÉVIO AO JUÍZO INFERIOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS FOI MANTIDA DEVIDO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA NÃO FOI PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

4. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ATALHO PARA CONTORNAR A ORDEM PROCESSUAL E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ESTABELECIDA.

5. CABERIA AO AGRAVANTE FORMULAR UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, PERMITINDO A REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

TESE DE JULGAMENTO: É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS POR TRIBUNAL SUPERIOR QUANDO O PLEITO NÃO FOI PREVIAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SENDO TAMBÉM INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS PARA ANÁLISE DE PROVAS MATERIAIS.

Nas razões do habeas corpus, a defesa alega que "a prisão preventiva foi decretada antes da impetração, razão pela qual a formulação de pedido de revogação perante o juízo a quo se mostrava absolutamente inócua, uma vez que seria submetido ao mesmo Magistrado que acabara de decidir pela custódia cautelar." (e-STJ fl. 5).

Sustenta que "não houve prisão em flagrante, mas sim decreto preventivo, o que reforça a ausência de sentido em requerer ao próprio prolator da decisão que a revogasse poucos dias após sua prolação sem terem ocorridos fatos novos" (e-STJ fl. 5).

Defende que não há motivação concreta para a prisão preventiva do paciente e que é possível a substituição da prisão pela medida cautelar de monitoração eletrônica.

Assim, requer a concessão da:

[...] presente ordem de HABEAS CORPUS, em caráter liminar, para conceder ao Paciente o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, se necessário com uso de monitoramento eletrônico, requerendo seja expedido Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA!

É o relatório.

Decido.

No caso, verifica-se que as teses ventiladas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO