Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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HC 966713/MG (2024/0465935-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAFAEL APARECIDO PEIXOTOADVOGADO:RAFAEL APARECIDO PEIXOTO - MG176963IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:C R CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.
HC 966713/MG (2024/0465935-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAFAEL APARECIDO PEIXOTOADVOGADO:RAFAEL APARECIDO PEIXOTO - MG176963IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:C R CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de C R C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.348464-9/00.
Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventivamente imposta ao paciente pela suposta prática de crime de estupro de vulnerável.
Irresignado, o Ministério Público interpôs RSE perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso. O acórdão impugnado não foi juntado aos presentes autos.
No presente writ, a defesa afirma que o acórdão impugnado não possui fundamentação idônea, uma vez que ausentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – CPP.
Relata que o paciente é idoso, portador de doenças graves (“TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO (subtipo bipolar),QUADRO BASAL DE AVOLIA, PAROXISMO DE DESORGANIZAÇÃO DO DISCURSO/PENSAMENTO E COMPORTAMENTO MOTOR ABERRANTE (CARACTERIZADO POR MOVIMENTOS PENDULARES DO TROCO, REPETITIVOS, ESTEREOTIPADOS). APRESENTA, LONGITUDINALMENTE, EPISÓDIOS DEPRESSIVOS MAIORES COM DURAÇÃO SUPERIOR A 02 SEMANAS, MARCADO POR ANEDONIA, TRISTEZA, HIPOREXIA, IDEIAS DE DESVALIA, FADIGA, PENSAMENTO DE MORTE, LENTIFICAÇÃO DO PENSAMENTO; ALTERNADO COM SOBREPOSIÇÃO OU TRANSIÇÕES, POR MAIS DE 02 SEMANAS, PARA IRRITABILIDADE, VOO DE IDEIAS, ENERGIA DO DISCURSO, HIPERFOCO EM ASSUNTOS DISFUNCIONAIS (COMPRAS), BUSCA IMPLACÁVEL POR RECOMPENSA (ONIOMANIA), GRANDIOSIDADE E DISTRATIBILIDADE" – fls. 4/5), necessitando de cuidados pessoais em tempo integral.
Ressalta os predicados pessoais favoráveis.
Requer, em liminar, a concessão de ordem preventiva para converter a prisão preventiva em domiciliar. No mérito, busca a revogação da custódia cautelar.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do ato coator (acórdão impugnado), e das decisões de primeiro grau que decretaram e posteriormente revogaram a prisão.
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido pela Relatoria anterior, não existia nos autos sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator - o que, como já explicado, não permitiu a exata compreensão da controvérsia, por deficiência de instrução.
III - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017).
IV - Ainda que assim não fosse, como destacado pelo próprio agravante, houve a superveniência de sua condenação perante o Conselho de Sentença (fl. 558). Diante disso, fica prejudicada a insurgência defensiva no presente writ em face da sentença de pronúncia, pela perda superveniente do objeto.
V - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022.
VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 698.005/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.