0466146-27.2025.3.00.0000

HC 1055623/SP (2025/0466146-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:MARIA FERNANDA CRUZ PAVAOADVOGADOS:IRANDY GARCIA DA SILVA - MA005208AERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA009403AJURANDIR GARCIA DA SILVA - MA007388IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R S P TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

HC 1055623/SP (2025/0466146-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:MARIA FERNANDA CRUZ PAVAOADVOGADOS:IRANDY GARCIA DA SILVA - MA005208AERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA009403AJURANDIR GARCIA DA SILVA - MA007388IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R S P TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Examina-se habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARIA FERNANDA CRUZ PAVÃO em favor da paciente R S P T, por meio do qual pretende o reconhecimento da ilegalidade e teratologia do acórdão do TJ/SP que não conheceu do habeas corpus por ela impetrado (e-STJ fls. 11-17).

Alega, em síntese, que é mãe da paciente, que conta atualmente com cinco anos de idade. Em 2022, quando da dissolução da união estável havida com o genitor da criança, o casal cogitava a alternância de residências. Contudo, diantre da tenra idade da criança, o Ministério Público recomendou que a residência da infante fosse fixada com apenas um dos genitores.

Ocorre que, na prática, há mais de um ano a menina já vinha residindo de forma alternada entre as casas de ambos, situação posteriormente formalizada junto ao processo de n. 1001498- 17.2025.8.26.0624, que consolidou a guarda compartilhada e a alternância semanal das residências por decisão transitada em julgado.

Narra que a conjuntura familiar da impetrante modificou-se drasticamente, em razão de a genitora estar passando por gravidez de risco, além de ter sido desligada de seu emprego, sendo necessário mudar-se à cidade de Santa Inês/MA, onde foram acolhidas na residência dos avós maternos da menina. O atual marido da impetrante, ademais, havia obtido colocação profissional no Maranhão antes mesmo da mudança, tornando viável a ida da família para a localidade.

Aponta que a criança encontra-se plenamente adaptada à vida em Santa Inês/MA, onde a genitora providenciou matrícula em instituição de ensino. No entanto, o genitor obteve junto ao juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP ordem de busca e apreensão da menina, representando uma ameaça gravíssima à realidade da criança. Pugnou, assim, pela concessão da ordem, a fim de determinar a suspensão incondicional do mandado de busca e apreensão da criança (e-STJ fls. 2-10).

Relatados os fatos, decide-se.

Inicialmente, pontua-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "não é admissível a utilização de "habeas corpus" com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível", o que, em princípio, inviabiliza o exame do mérito da impetração. Nesse sentido: HC 462.458/SP, Terceira Turma, DJe 24/09/2018; e AgInt no HC 298.667/RJ, Quarta Turma, 10/11/2014.

Ademais, registra-se que, embora existam julgados que reconheçam a inadequação da via do habeas corpus para o exame de temas próprios de Direito de Família, há também precedentes que autorizam a superação desse obstáculo em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator, a fim de efetivar a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: HC 968907/BA, Terceira Turma, DJe 11/4/2025; AgInt no HC 803221/SC, Quarta Turma, DJe 30/6/2023; AgInt no HC 521511/CE, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; HC 298009/SP, Terceira Turma, DJe 4/9/2014.

Na espécie, tem-se situação bastante delicada e que impõe a adoção de cautela e cuidado ímpar, dada a potencial possibilidade de decorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, de modo a se afastar, excepcionalmente, todos os óbices que, em princípio, acometem o presente writ.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARIA FERNANDA CRUZ PAVÃO em favor da paciente R S P T, visando suspender os efeitos de decisão que determinou a busca e apreensão da paciente. A impetrante é mãe da paciente, que conta atualmente com cinco anos de idade.

Na petição inicial do writ, narra a genitora que há mais de um ano a filha vinha residindo de forma alternada entre as casas de ambos os genitores na cidade de São Paulo, situação posteriormente formalizada junto ao processo de n. 1001498- 17.2025.8.26.0624, que consolidou a guarda compartilhada e a alternância semanal das residências por decisão transitada em julgado.

No entanto, por estar passando por uma gravidez de risco, além de ter sido desligada de seu emprego, foi necessário mudar-se para sua cidade natal, em Santa Inês/MA, onde a genitora possui rede de apoio, podendo ambas residir na casa dos avós maternos da menina.

Nesse sentido, observa-se que a criança está residindo com sua genitora e seus avós maternos na cidade de Santa Inês/MA desde setembro do corrente ano. Por tal razão, a genitora ajuizou ação de modificação de guarda perante a 3ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA (processo n. 080432-17.2025.8.10.0056), objetivando a concessão de tutela de urgência para fixar a residência provisória da infante no lar materno, mantendo-se a guarda compartilhada.

Concomitantemente, o genitor distribuiu cumprimento de sentença perante a 6ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP (processo n. 0048240-40.2025.8.26.0100), informando que a genitora havia descumprido o acordo homologado, levando a filha para Santa Inês/MA sem o seu consentimento. O juízo de primeiro grau deferiu a busca e apreensão da criança (e-STJ fl. 242).

Posteriormente, o juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA declarou-se incompetente, determinando a remessa da ação de regularização de guarda e convivência para a 6ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP (e-STJ fls. 247-250). A decisão, no entanto, foi suspensa por decisão liminar proferida pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJ/MA, diante da probabilidade do direito da criança estabelecer sua residência naquela comarca (e-STJ fls. 260).

Com a manutenção da competência na comarca de santa Inês/MA, houve a designação de audiência de conciliação, aprazada para o dia 05 de dezembro de 2025 (e-STJ fl. 266). Após a contestação do genitor, manifestando-se pelo desinteresse na audiência conciliatória, sobreveio decisão de indeferimento da tutela de urgência formulada pela genitora, determinando-se a imediata entrega da criança ao genitor (e-STJ fls. 533-534).

A genitora interpôs agravo de instrumento em face da decisão, com pedido de tutela de urgência recursal (e-STJ fls. 540-550). Todavia, não há, nos autos, informação do seu julgamento.

Com efeito, o exame dos autos permite constatar lamentável litigiosidade entre os genitores da paciente. Contudo, a situação transitória de permanência da criança sob os cuidados maternos, ao que parece, não se apresenta como situação de risco à sua integridade fisa e psicológica. Ao revés, a retirada abrupta do lar materno, inclusive deferida por meio de força policial, além de presumivelmente traumática para paciente, ensejaria, no presente momento, a interrupção do ano letivo já iniciado na escola em que se encontra atualmente matriculada.

Cabe registrar que o fato de haver decisão judicial transitada em julgado que consolidou a guarda compartilhada e a alternância semanal das residências dos genitores, por si só, não impede alterações ao longo do processo.

As sensíveis situações fáticas que preenchem o Direito de Família, especialmente quando dizem respeito ao interesse de crianças e adolescentes, autorizam a mitigação da estabilização da relação jurídica, em face da característica continuativa da relação familiar. Nessa linha de pensamento, já se decidiu que a ação que decreta a guarda de criança e adolescente faz coisa julgada in rebus sic stantibus, podendo ser modificada sempre que alterada a situação fática originária (REsp 1838271/SP, Terceira Turma, DJe 27/4/2021).

Nesse contexto, considerando-se: (I) o intenso litígio havido entre os genitores acerca da base de moradia da criança; (II) que a ação de modificação de guarda está em curso na comarca de Santa Inês/MA, aguardando-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela genitora; (III) o impacto que decisões conflitantes podem ocasionar na vida da criança; (IV) que a a ação que decreta a guarda de criança e adolescente faz coisa julgada in rebus sic stantibus, podendo ser modificada sempre que alterada a situação fática originária; não parece do melhor interesse da paciente sua abrupta busca e apreensão.

Forte nessas razões, DEFIRO A LIMINAR para suspender a ordem de entrega, bem como a expedição do mandado de busca e apreensão da criança, até o julgamento do presente habeas corpus, ou posterior manifestação nesses autos.

Comunique-se, com urgência, ao juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP (processo n. 1058878- 18.2025.8.26.0100), ao juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA (processo n. 0804430- 61.2025.8.10.0056), e à 4ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando informações.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se com urgência.

Relator

NANCY ANDRIGHI