0466157-90.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(3)

• RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA
  OAB/RJ 145385
• CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO
  OAB/RJ 046403
• IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO
  OAB/RJ 229767

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Portanto, considerando que o pleito defensivo foi oportunamente atendido pelo Tribunal a quo, constata-se a superveniente perda do objeto desta impetração.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

A Súmula Vinculante n. 14 do E. Supremo Tribunal Federal estabelece:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Cediço, por outro lado, que “[a] Súmula Vinculante 14 excepciona o acesso aos autos quando se tratar de investigação em andamento, ou quando a vista dos autos possa inviabilizar a investigação” (AgRg no Inq n. 1.467/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023).

Na hipótese, ausente documentação outra que não o mandado de busca e apreensão que teria sido cumprido, não é possível constatar de plano a existência de flagrante ilegalidade, na medida em que não logrou a defesa, mediante prova pré-constituída, afastar a hipótese de exceção ao comando sumular.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Por outro lado, a questão será esclarecida com a prestação de informações pelo Tribunal a quo a este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA (IMPETRANTE)

Advogados

RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA (OAB 145385/RJ), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (OAB 046403/RJ), IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO (OAB 229767/RJ)