0466644-60.2024.3.00.0000

HC 966799/SP (2024/0466644-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUESADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J V DOS S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

J. V. DOS S. A. alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2174084-09.2024.8.26.0000.

A defesa pretende a redução da pena pela superação da Súmula n. 231 do STJ.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 52-57).

Decido.

O Tribunal de origem, assim se manifestou sobre a segunda fase da dosimetria da pena: “em atenção à Súmula 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a reprimenda deve retornar ao mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão, tornando-se definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição” (fl. 31).

O entendimento adotado pela instância de origem confirma a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Com efeito, "A incidência do verbete n . 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o [recorrente] não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023).

Ressalto, por oportuno, que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula n. 231 do STJ. Na ocasião, fiquei vencido, mas aplico a decisão soberana do Colegiado, ressalvado entendimento pessoal sobre a matéria.

A Seção concluiu que não caberia contrariar a seguinte orientação da Suprema Corte, ainda vigente, firmada no Tema n. 158 do STF: "Circunstância atenuante genérica não pode co nduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 597.270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-0236 3-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458).

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ