Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERENTE:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERIDO:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERENTE:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERIDO:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. V. de S. (ou A. V.) e por R. C. de S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 61-65).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
No caso dos autos, foi acostada a decisão estrangeira e acordo por ela homologado (fls. 11-13), acompanhada de apostila (fl. 8) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 9).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERENTE:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERIDO:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. V. de S. (ou A. V.) e por R. C. de S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
Em atenção à petição de fl. 51, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com urgência, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. V. de S. (ou A. V.) e R. C. de S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
Tendo em vista o patrocínio da causa pelo mesmo advogado a ambas as partes (fls. 28 e 29), retifique-se a autuação para que R. C. de S. também conste como parte requerente.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:R C DE S
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. V. de S. (ou A. V.), em que é parte requerida R. C. de S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente os seguintes documentos:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança, porquanto inexiste pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial; e
b) regularização da representação processual, haja vista a ausência, nos autos, de procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial.
Após o cumprimento dessa determinação, cite-se o requerido, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 4.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERENTE:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:A V DE SOUTRO NOME:A VREQUERIDO:R C DE SADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. V. de S. (ou A. V.) e por R. C. de S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
A parte requerente apresentou, à fl. 53, petição em que solicita o impulsionamento processual, com a homologação do título adventício, haja vista o decurso do prazo de 15 dias concedido ao Ministério Público para parecer.
Sendo imprescindível que o Parquet se manifeste, remetam-se novamente os autos ao Ministério Público Federal, consoante os termos do art. 216-L do RISTJ, para manifestação, com urgência, sobre o pedido de homologação de sentença estrangeira.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13300/EX (2025/0466695-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A V DE SOUTRO NOME:A VADVOGADO:FREDERICO DOS SANTOS LOPES - MG194608REQUERIDO:R C DE SProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.