0466977-12.2024.3.00.0000

TutCautAnt 773/RJ (2024/0466977-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:ALBERTO RIBEIRO SANT'ANNAADVOGADOS:WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por ALBERTO RIBEIRO SANTA'ANNA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Agravo em Execução Penal n. 5006120-84.2024.8.19.0500, assim ementado (fl. 84):

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE O AGRAVADO COMETEU CRIMES GRAVES E POSSUI ANOTAÇÕES DE FALTAS DISCIPLINARES. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso ministerial. No mérito, entendo que assiste razão ao agravante. Insta-se afirmar que o ora agravado foi condenado à pena de 17 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em razão da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, estando preso desde 10/11/2017. Não obstante, no caso específico do agravo, tem-se que se trata de apenado de altíssima periculosidade, de reiterações sucessivas na vida criminosa, com histórico criminal variado, sendo, ainda, associado à facção criminosa intitulada “Amigos dos Amigos” (ADA) e tendo participado de invasão à Comunidade da Rocinha para retomada de pontos de venda de drogas, quando se instaurou violento conflito armado. De fato, a referida decisão se amparou em condição de índole objetiva com acerto, que o agravado preenche, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. No entanto, diante dos elementos constantes dos autos, em relação ao requisito subjetivo do agravado, entendo que o benefício deferido de progressão para o regime semiaberto, que proporcionará ao beneficiário saída da unidade prisional, restou equivocado, devendo ser sopesado, como bem assinalou o parquet, o somatório dos fatores personalíssimos do sentenciado. Em suma, ante o quantum de pena ao qual foi condenado, não obstante o atingimento dos percentuais destacados, no caso específico do agravado, não resta admissível a progressão de regime neste momento, tendo em vista que, subjetivamente, cuida-se de apenado de altíssima periculosidade e sucessivas reincidências. Ademais, em que pese o agravado não registre falta grave nos últimos 12 meses, da análise da ficha disciplinar (cf. às e-fls. 000019/000021), nota-se que, além de faltas de natureza média, há anotações pela prática das faltas graves previstas no art. 50, VI e VII, Lei. 7.210/84. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO.

O acórdão deu provimento ao recurso do Ministério Público, determinando o retorno do agravado ao regime fechado, após decisão do Juízo Executório que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Nas razões do recurso especial a Defesa alega violação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 c.c art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e art. 2º do Código Penal.

Argumenta que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, conforme estabelecido no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP).

Diz que o comportamento carcerário do recorrente é excepcional e que não há faltas graves recentes que impeçam a concessão do benefício. Além disso, critica a fundamentação do acórdão, alegando que se baseou em fatos pretéritos e não considerou adequadamente a documentação constante nos autos.

Na decisão de fls. 148-150, a Segunda Vice-Presidente do Tribunal de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no apelo nobre.

No presente pedido, a parte requerente solicita a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, para restabelecer a decisão do Juízo Executório que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Pede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devido à impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para manter o requerente em unidade prisional compatível com o regime semiaberto até o julgamento do mérito. Caso os pedidos anteriores não sejam atendidos, solicita que a medida seja conhecida como habeas corpus, com base no princípio da fungibilidade.

É o relatório.

DECIDO.

O órgão judicante competente para examinar e julgar pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela ora Requerente, nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil, é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois ainda não foi realizado o necessário juízo de admissibilidade.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO DEMONSTRADA. ART. 288, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.

2. Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial.

3. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.

4. Assim, a considerar a ausência de demonstração de teratologia e ilegalidade, não é possível reconhecer a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ainda no Tribunal de origem.

5. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 300/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; grifamos).

No caso, a Segunda Vice-Presidente do Tribunal de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial sob o fundamento de que

a conjugação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora não se manifesta. Não há sequer indícios apontando na direção de haver situação teratológica ou abusiva a causar lesão à esfera jurídica do requerente (fl. 22).

Cabe ressaltar que,

é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia (AgInt no TP n. 2.203/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Na hipótese, a parte requerente não demonstrou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia.

Com efeito, o acórdão recorrido consignou que (fl. 84-85):

(...) no caso específico do agravo, tem-se que se trata de apenado de altíssima periculosidade, de reiterações sucessivas na vida criminosa, com histórico criminal variado, sendo, ainda, associado à facção criminosa intitulada “Amigos dos Amigos” (ADA) e tendo participado de invasão à Comunidade da Rocinha para retomada de pontos de venda de drogas, quando se instaurou violento conflito armado.

De fato, a referida decisão se amparou em condição de índole objetiva com acerto, que o agravado preenche, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. No entanto, diante dos elementos constantes dos autos, em relação ao requisito subjetivo do agravado, entendo que o benefício deferido de progressão para o regime semiaberto, que proporcionará ao beneficiário saída da unidade prisional, restou equivocado, devendo ser sopesado, como bem assinalou o parquet, o somatório dos fatores personalíssimos do sentenciado.

Em suma, ante o quantum de pena ao qual foi condenado, não obstante o atingimento dos percentuais destacados, no caso específico do agravado, não resta admissível a progressão de regime neste momento, tendo em vista que, subjetivamente, cuida-se de apenado de altíssima periculosidade e sucessivas reincidências.

Ademais, em que pese o agravado não registre falta grave nos últimos 12 meses, da análise da ficha disciplinar (cf. às e-fls. 000019/000021), nota-se que, além de faltas de natureza média, há anotações pela prática das faltas graves previstas no art. 50, VI e VII, Lei. 7.210/84.

A decisão está coerente com as atribuições do juízo da execução, a quem compete decidir sobre a progressão de regime (art. 66, III, "b", da LEP). Contrariamente ao pretendido pela defesa, não há direito adquirido do paciente à progressão de regime ou livramento condicional, sem que esteja plenamente satisfeito o requisito subjetivo

A propósito:

(...) merece ser enfatizado que embora as faltas graves cometidas para além do período dos últimos 12 meses, de per si, não possam mesmo ser computadas para avaliar a conduta carcerária do executando, de outra perspectiva, a jurisprudência do STJ avançou no sentido de que tais faltas, avaliadas no seu conjunto, podem proporcionar um histórico e um diagnóstico que não devem ser desprezados, sob pena de o Estado-Juiz incidir em erro quanto à finalidade da execução penal (AgRg no HC n. 827.256/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifamos).

Além disso, consta nos autos que o apenado possui alta periculosidade e sucessivas reincidências.

Ante o exposto, indefiro, liminarmente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)