0467072-08.2025.3.00.0000

HC 1055677/RJ (2025/0467072-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:PATRIKE BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

HC 1055677/RJ (2025/0467072-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:PATRIKE BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de P B – preso preventivamente e acusado pela prática do crime do art. 215-A do Código Penal –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 28/10/2025, denegou a ordem do HC n. 0071379-25.2025.8.19.0000 (fls. 17/29).

Em síntese, a impetrante alega a ausência dos requisitos da prisão preventiva, afirmando que a gravidade do delito não justifica a custódia, que a pena cominada é moderada e sem violência, que a decisão não apresenta fundamentos concretos, e que, preso há 3 meses, a medida converte-se em antecipação indevida de pena, violando proporcionalidade e razoabilidade.

Aduz que o “risco de reiteração delitiva” é mera conjectura, que a folha de antecedentes não indica periculosidade, que há registros arquivados ou com extinção de punibilidade, e que o paciente é primário e de bons antecedentes, não se mostrando idônea tal motivação.

Argumenta ser cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), por preencher requisitos objetivos, e que a prisão preventiva é desproporcional frente à provável resposta penal; requer a aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme art. 282, § 6º, e art. 310 do Código de Processo Penal, em substituição da prisão.

Defende a inadequação da prisão diante do quadro de esquizofrenia, por violação da dignidade humana e do direito à saúde; invoca a Resolução CNJ n. 487/2023 (Política Antimanicomial), o art. 318, II, do Código de Processo Penal (prisão domiciliar por doença grave), e a proteção da pessoa com deficiência, enfatizando a necessidade de tratamento contínuo no CAPS e a hipervulnerabilidade do paciente.

Alega excesso de prazo, destacando que o processo foi suspenso para incidente de insanidade sem data de exame, mantendo-se a custódia por tempo indeterminado, o que reforça a desproporcionalidade.

Em caráter liminar, pede a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura para que P B aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, cumulada com medidas do art. 319 (tratamento médico-psiquiátrico no CAPS e proibição de aproximação da vítima), tudo nos autos do Processo n. 0801646-34.2025.8.19.0033, da Vara Única da comarca de Miguel Pereira/RJ.

É o relatório.

A concessão de liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso dos autos, as teses apresentadas pela impetrante demandam uma análise mais aprofundada dos autos, próprias do julgamento do mérito deste habeas corpus.

Ademais, a decisão de prisão preventiva está alicerçada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Magistrado de piso destacou que a Folha de Antecedentes Criminais, acostada aos autos nesta oportunidade, atesta que o flagranteado tem e reiterado na prática criminosa (fl. 58 – grifo nosso).

Acerca do quadro de esquizofrenia do paciente, disso o Tribunal a quo o seguinte (fl. 25 – grifo nosso): É forçoso destacar que, ao contrário do que sustenta a defesa, nos autos do processo n. 0002655-06.2021.8.19.0033, embora tenha havido requerimento para a instauração de incidente de insanidade mental, não pôde ser realizado em razão da não localização do acusado, retardo que culminou na prescrição da pretensão punitiva. Assim, a condição psíquica do paciente não está provada, o que torna a segregação imprescindível, como bem reforçou o magistrado na decisão que determinou a suspensão do feito originário 0801646-34.2025.8.19.0033 até a resolução definitiva do incidente de insanidade mental novamente instaurado.

E continua o Tribunal de Justiça: acrescenta-se que, conforme certidão cartorária, o paciente deixou de comparecer ao primeiro exame, quando ainda se encontrava solto (index 231317873). O risco gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) do paciente está demonstrado na gravidade concreta dos fatos, evidenciado pelos indícios de reiterada conduta sexual imprópria (fl. 26 – grifo nosso).

Em face do exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da atual situação do paciente e do andamento da Ação Penal n. 0801646-34.2025.8.19.0033. Deve a autoridade esclarecer, pormenorizadamente, o quadro de saúde do réu, informando se a esquizofrenia foi comprovada por laudo médico. Tais informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR