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Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da internação provisória do paciente, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A internação provisória do paciente foi determinada nos seguintes termos (fl. 47, grifo próprio):

Imputa-se ao adolescente a prática de ato infracional grave, equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de cinco agentes, em tese praticado mediante grave ameaça exercida a partir da superioridade numérica, impossibilitando a defesa das vítimas Kawan e Patrícia, para a subtração de seus aparelhos celulares no interior de um dos vagões da linha 7- Rubi da CPTM, a demonstrar a ousadia e periculosidade dos agentes.

Na fase extrajudicial, o adolescente confessou que estava com os demais agentes no momento da subtração (fl. 9).

O adolescente teria sido detido pelas próprias vítimas enquanto tentava se evadir do local junto de seus comparsas (fls. 7/8).

O adolescente, portanto, apresenta sério déficit socioeducativo e há indícios de seu envolvimento no meio infracional.

A gravidade do ato infracional, por si só, autoriza a decretação da segregação cautelar.

Imperiosa, assim, a decretação da internação provisória não apenas para garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração infracional, como também para garantia da sua segurança, afastando-o do meio delitivo em que inserido e se iniciando de imediato o processo de ressocialização.

A leitura do decreto de internação provisória revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade e modo de execução da conduta criminosa, já que o paciente foi apontado como um dos autores de roubo de celulares dentro de vagão da linha 7–Rubi da CPTM, em grupo de cinco, com intimidação decorrente da superioridade numérica, tendo sido contido pelas vítimas quando tentava fugir e, na fase extrajudicial, admitido que estava com os demais envolvidos.

Nesse mesmo sentido (grifo próprio):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva.

2. Aplica-se à internação provisória o disposto nos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a decretação da medida desde que haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

3. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau decretou a internação provisória, com base nos elementos colhidos desfavoráveis ao adolescente, pois além de estar apontada a materialidade dos fatos, existem indícios de sua participação no ato infracional. Destacou que, conforme consta da representação, o paciente, agindo em concurso, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um malote contendo dinheiro, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

3. Quanto à ausência de contemporaneidade, a tese não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 742.228/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da internação provisória se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. Em sentido análogo: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Quanto ao argumento de que não houve violência ou grave ameaça na conduta do paciente, não é viável sua análise no procedimento do habeas corpus, já que não se permite a produção de provas nesta ação constitucional, a qual tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Assim, não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva sob o prisma do argumento levantado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES