0467533-77.2025.3.00.0000

CR 22883/EX (2025/0467533-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:R DOS S MOUTRO NOME:R DOS S M DA CPARTE:D S DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa – 7ª Secção) solicita que se proceda à citação de R. dos S. M. (ou R. dos S. M. da C.) dos termos da ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira 3435/25.2YRLSB para que eventualmente ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que, se possível, forneça outro endereço para localização. Inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante, via autoridade central.

Não se encontrando a parte interessada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste sobre a concessão do exequatur.

Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.