0467607-34.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste writ, a defesa alega existência de nulidade, argumentando que a ouvida judicial da vítima teria sido conduzida sem a escuta especializada prevista em lei, elevando o risco de indução ou revitimização e comprometendo a integridade da prova.

Aponta, ainda, a fragilidade do conjunto probatório, pois a condenação estaria lastreada apenas na palavra da vítima, acompanhada por testemunhos indiretos de terceiros, sem testemunhas presenciais dos fatos. A mãe e a diretora teriam apenas reproduzido confidências da adolescente, e o conselheiro tutelar se reportou à demanda da escola. Assinala-se, ainda, contradição relevante decorrente da não colheita do depoimento do irmão mencionado pela vítima como presente em um dos episódios, o que, na visão da impetração, evidencia deficiência instrutória. Além disso, menciona-se relatório e depoimento do psicólogo que acompanhou a menor, indicando que, ao final do tratamento, ela teria afirmado não mais se sentir incomodada com a situação e que conversava com o pai, circunstância reputada incompatível com a continuidade dos supostos abusos e que enfraqueceria a necessidade de corroboração objetiva.

Subsidiariamente, sustenta ilegalidade na dosimetria. Quanto à continuidade delitiva, aponta-se que a sentença reconheceu dois eventos e aplicou o aumento mínimo de 1/6, chegando ao total de 10 anos, 10 meses e 20 dias, mas sem detalhar de modo suficiente o número de ocorrências. Alega, ainda, que a agravante do art. 61, II, “e” (crime contra descendente), aplicada para exasperar a pena-base em 1 ano e 4 meses, seria indevida por constituir circunstância inerente à dinâmica típica do estupro de vulnerável praticado pelo pai, configurando bis in idem. Por fim, aponta que o paciente não é reincidente e que o regime fechado decorre do patamar superior a 8 anos.

Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido ou, ainda, para que sweja reduzida a pena e readequado o regime prisional.

Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 300-301), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 391-394).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem assim considerou:

"Alega a defesa a nulidade parcial da instrução, pois ao foi produzido um estudo social e psicológico da vítima, prova imprescindível ao feito.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Em verdade, verifica-se que este foi o primeiro momento em que a defesa apresentou tal pedido, não o fazendo em 1ª instância, nem durante o recurso de apelação.

Ademais, desde que os fatos ocorreram, a vítima passou a fazer acompanhamento com psicólogo, o qual foi ouvido durante a audiência de instrução e confirmou que a vítima lhe relatou os abusos. Todo o acervo probatório corroborou para a condenação do peticionário, sendo certo que a ausência da pretendida prova, repita- se, solicitada somente neste momento processual, não enfraquece a decisão condenatória. Assim, rejeito a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Após detida análise dos documentos anexados ao feito, observo que a real intenção da defesa é o reexame dos elementos de convicção que embasaram a sentença condenatória e o acórdão confirmatório, oportunidade em que foram apreciadas pelo Poder Judiciário expressamente todas as teses levantadas pelas partes, bem como realizada com acuidade a dosimetria das penas impostas.

Com efeito, o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, prevê o cabimento da ação de revisão criminal “quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos”.

Todavia, para que o pedido revisional baseado nesta hipótese seja acolhido é preciso que a contrariedade à evidência dos autos seja cristalina; é necessário que esteja comprovada a não ocorrência do crime, o que não vejo no presente caso.

Não é possível deferir o pedido revisional em razão de diferentes entendimentos ou interpretações das provas.

A revisão criminal não se presta a reapreciar as provas dos autos, mas sim, para sanar erro técnico ou injustiça na condenação, o que não é o caso dos autos.

Sobre isso:

“É inadmissível, em sede de ação revisional, o reexame de matéria exaustivamente debatida, tanto em primeiro quanto em segundo grau de Jurisdição, como se fora uma nova apelação.” (RJDTACRIM 24/495).

“Na revisão inverte-se o ônus da prova, tocando ao peticionário o encargo de comprovar suas alegações, de maneira cabal, sabido que o destino constitucional da presente ação é redimir eventual erro judiciário, ou reparar injustiça, e jamais ser utilizado como segunda apelação ou nova revisão, mas sem ajustar-se à moldura do permissivo legal.” (RJDTACRIM 6/252, 13/211).

Portanto, o acervo probatório no qual se amparou a justa condenação do peticionário inviabiliza sua alteração, sendo certo que o pedido revisional, por si só, desamparado de qualquer prova nova capaz de demonstrar suas alegações, é insuficiente para demonstrar a afirmada ocorrência de erro no julgamento, de modo a autorizar a sua rescisão.

A alegação apresentada é uma repetição do pedido absolutório feito quando do recurso de apelação criminal, ocasião em que ficou demonstrado que o réu cometeu os abusos contra a vítima, sua filha menor de 14 anos.

A defesa não trouxe nenhum elemento que pudesse ser considerado como prova nova, tampouco demonstrou que a sentença e o acórdão foram contrários às provas dos autos.

A validade da palavra da vítima, corroborada pelas demais provas produzidas, já foi devidamente analisada e afirmada, estando isolada a negativa do peticionário. A condenação se baseou em elementos concretos e suficientes para demonstrar a prática dos crimes, não havendo que se falar em decisão contrária à evidência dos autos.

Também não há como reduzir as penas impostas ao peticionária. A revisão criminal não se presta à reanálise do quantum da pena por simples discordância, somente sendo possível fazê-lo quando houver erro técnico ou injustiça na sua aplicação, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. Certo é que o ajuizamento de revisão criminal para fins de alteração da pena fixada é restrito a situações excepcionais, somente sendo admitido na hipótese de erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da pena.” (TJMG – RC n.º 1.0000.10.037073-3/000 – 3º Grupo de Câmaras Criminais – Rel. Des. Júlio César Lorens – publ. 12/08/2011).

“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. - 1. Não se constituindo a ação revisional numa espécie de segunda apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das provas exaustivamente examinadas na sentença, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional. - 2. Pedido revisional indeferido.” (TJMG – RC n.º 1.0000.03.401974-5/000 – 1º Grupo de Câmaras Criminais – Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos – publ. 21/05/2010).

[...]

Por fim, também não encontra amparo o pedido de afastamento da continuidade delitiva. Todos os elementos probatórios indicam que o réu praticou o crime contra a vítima por duas vezes, em datas distintas.

Na sentença, o magistrado, inclusive, ao ponderar qual o concurso de crimes seria aplicado, explicou o motivo de ser a continuidade delitiva “por mostrar-se mais benéfico ao réu na hipótese e pelo fato de os crimes terem sido praticados em condições semelhantes de lugar e modo de execução.”. (p. 171).

Diante do exposto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido revisional." (e-STJ, fls. 13-16)

A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.

O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. Deve ser destacado que em crimes como o dos autos, a palavra da vítima possui excepcional relevo para a condenação e, ainda, que as questões apresentadas em sede de revisão criminal já foram analisadas em sede de apelação.

Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual

mácula da decisão monocrática do relator.

2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).

3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016).

4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).

5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte Estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu ser incabível o pedido revisional, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se que tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é descabida a utilização de revisão criminal como segundo recurso de apelação.

2. Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).

3. Conforme se observa, na presente hipótese, o acórdão impugnado entendeu que a pena-base foi devidamente fixada, de modo que rever os fundamentos do acórdão, nos termos como postulado pelo recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.470.935/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019)

No caso, observa-se que o Tribunal entendeu que conjunto probatório dos autos encontra-se harmônico no sentido da caracterização da culpa do paciente e também da adequação da dosimetria, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. TATIANA DA SILVEIRA REIS (IMPETRANTE)

Advogados

TATIANA DA SILVEIRA REIS (OAB 77713/MG), FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE (OAB 231328/MG), ANDERSON GUIMARAES FILHO (OAB 214171/MG), PAMELA BACELLAR DA SILVA (OAB 241622/MG)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. TATIANA DA SILVEIRA REIS (IMPETRANTE)

Advogados

TATIANA DA SILVEIRA REIS (OAB 77713/MG), FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE (OAB 231328/MG), ANDERSON GUIMARAES FILHO (OAB 214171/MG), PAMELA BACELLAR DA SILVA (OAB 241622/MG)