0467842-35.2024.3.00.0000

HDE 11281/EX (2024/0467842-6)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOREQUERENTE:D P QREQUERENTE:J P P P QADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J V P QADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira ajuizada por D. P. Q. e J. P. P. P. Q. (menor de idade) em face de J. V. P. Q., cujo objeto é sentença de divórcio litigioso com disposições de guarda, visitas e alimentos, proferida pelo Poder Judiciário da Espanha.

Intimem-se os requerentes para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) esclarecer a falta de correspondência entre o nome do requerido e aquele que consta da decisão estrangeira que se pretende homologar; e (ii) apresentar elementos, extraídos dos autos do processo que tramitou na Espanha, que demonstrem a regularidade da citação e, consequentemente, a validade da revelia processual decretada na sentença de divórcio (artigo 216-D, inciso II, do RISTJ).

Relator

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 11281/EX (2024/0467842-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D P QREQUERENTE:J P P P QADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:J V P Q

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. P. Q. e J. P. P. P. Q. (menor) diante de J. V. P. Q., cujo objeto é sentença de divórcio com disposições de guarda, visitas e alimentos proferida pelo Juizado de 1ª Instância n. 5 de Manacor, Espanha.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, de modo que proceda à tradu ção oficial do documentos estrangeiros de fls. 7-21, tendo em vista que a tradução ora acostada foi realizada por intérprete não juramentado no País.

Cite-se, por Carta de Ordem, o requerido no endereço indicado pela parte requerente à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN