0467885-69.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• GUILHERME FELIPE DE PAULA
  OAB/SC 061753

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Como brevemente sintetizado, busca a defesa a reforma da decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus em razão da inadequação da via eleita - impetração como sucedâneo de revisão criminal.

Pois bem, o artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

Referido ônus não foi superado pela defesa.

A decisão monocrática do evento 7 deixou de conhecer do Habeas Corpus, tendo em vista que a impetração atacava sentença acobertado pelo manto da coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado.

Em reforço argumentativo, foi dito que:

Não bastasse, o advogado impetrante trabalhou na defesa do paciente desde o início da persecução penal, não invocando várias das teses aqui discutidas. A impetração, neste contexto, sugere ato de má-fé processual e não cumpre com o dever de cooperação inserido no artigo 6º do Código de Processo Civil, aplicado em analogia por força da regra do artigo 3º do Código de Processo Penal.

No presente agravo a defesa vem justificar que as teses trabalhadas no Habeas Corpus já haviam sido discutidas na ação de conhecimento, destacando que "ao se observar os memoriais apresentados, bem como o recurso interposto, nota-se que as teses sempre se basearam na dúvida quanto ao estado de consciência do Agravante no momento da prática dos atos, além da ausência de provas robustas sobre a materialidade do delito. Essa insuficiência probatória impede a formação da certeza necessária para sustentar uma condenação e, portanto, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer".

Ora, o fato de as teses já terem sido discutidas somente reforça a impropriedade da via eleita do Habeas Corpus, pois mostra que a defesa tenta rediscutir matéria já transitada em julgada.

Frisa-se, que se as teses já foram discutidas na via apropriada e se formou um juízo de convencimento pela condenação, não só a impetração do Habeas Corpus é inapropriada, como também a própria revisão criminal, vez que não há se falar em flagrante constrangimento ilegal sendo suportado.

Dessa forma e considerando que o agravo interno não impugnou especificadamente a impropriedade da impetração para discutir matéria transitada em julgado, forçoso concluir pelo não conhecimento do reclamo.

Como se percebe, o Tribunal estadual não conheceu da matéria no acórdão ora impugnado, por se tratar de matéria já debatida no âmbito da apelação criminal, sobre a qual incide a coisa julgada.

Desse modo, o ato judicial impugnado não apreciou o mérito das teses ora suscitadas, situação que obsta o respectivo exame por esta Corte Superior.

Ilustrativamente, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE DANO E LESÃO CORPORAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 693.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A OCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA SEM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque "não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido," o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade.

(...)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RHC n. 122.683/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.