0468034-65.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 25 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   A C P (REQUERENTE), A P N F P (REQUERENTE), A P N F (REQUERENTE), A C P (REQUERIDO), A P N F P (REQUERIDO), A P N F (REQUERIDO)

   Advogado

   ALCI BARBOSA GURGEL NETO (OAB 050833/CE)

   HDE 11283/EX (2024/0468034-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C PREQUERENTE:A P N FREQUERENTE:A P N F PADVOGADO:ALCI BARBOSA GURGEL NETO - CE050833REQUERIDO:A C PREQUERIDO:A P N FREQUERIDO:A P N F PADVOGADO:ALCI BARBOSA GURGEL NETO - CE050833

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que dissolveu o casamento de  A. C. P. e A. P. N. F. P. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 50-56).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo do exercício das responsabilidades parentais  por ela ratificado (fls. 30-31 e 71-72), acompanhados de apostilas (fl. 28 e 67) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 29).

   Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.