0468137-72.2024.3.00.0000

HC 967150/SP (2024/0468137-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MATHEUS SILVEIRA PUPOADVOGADOS:MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:K P MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de K. P. M., em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2368225-28.2024.8.26.0000.

Nos autos, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do paciente em procedimento investigatório instaurado para apurar o suposto crime de perseguição (art. 147-A do CP).

Em suas razões, aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob a alegação de que houve afronta ao princípio do juiz natural, porquanto o Juízo de primeiro grau deferiu medidas protetivas em desfavor do paciente com fundamento no BO n. OE 3818-1/2024 (estupro de vulnerável), que nem sequer foi objeto de representação por medida protetiva por parte da autoridade policial e/ou instauração de inquérito policial.

Alega que "o juiz de primeiro grau claramente usurpou a competência do juízo natural para julgar os fatos que são o objeto do BO n. OE3818-1/2024 (estupro de vulnerável)" (fl. 3).

Defende a ausência de elementos mínimos para a concessão de medida protetiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da eficácia da decisão que deferiu as medidas protetivas em desfavor do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: