0468138-23.2025.3.00.0000

AgRg no Ag 1435146/SP (2025/0468138-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:D G B DADVOGADO:DANILA ALVES - DEFENSOR DATIVO - SP360933AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

D. G. B. D. agrava da decisão da Presidência desta Corte (fls. 427-428), que não conheceu do agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível.

No regimental, a defesa sustenta que a "interposição de recurso quando há divergência em expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva, NÃO constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é aplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que ocorre na espécie" (fl. 2.954).

Requer a tutela de urgência para que o menor aguarde o julgamento do recurso em liberdade e, ao final, seja inocentado, ou tenha fixada medida socioeducativa mais branda.

A Presidência desta Corte Superior à fl. 594 proferiu o seguinte despacho: "Assim, tendo em vista as razões lançadas na petição de fls. ,433/589 conheço do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental e determino a vista ao "recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do § 1º", aplicando-se, , art. 1.021, mutatis mutandis o § 3º do do Código de Processo Civil".

Conforme certidão de fl. 601, o prazo transcorreu sem manifestação do recorrente.

Decido.

Conforme consignou a decisão agravada, o recurso interposto – agravo de instrumento dirigido diretamente a esta Corte Superior contra decisão interlocutória proferida em habeas corpus – é manifestamente incabível.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fungibilidade recursal não se aplica quando configurado erro grosseiro na escolha do recurso, especialmente quando a legislação processual e a orientação jurisprudencial indicam de maneira inequívoca o meio de impugnação adequado.

Não bastasse isso, o agravante foi intimado para complementar as razões do agravo regimental, adequando-o às exigências legais, mas permaneceu inerte e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Por fim, não há falar em concessão de tutela de urgência, uma vez que o pedido não foi adequadamente instruído e a sua análise, sem manifestação do Tribunal de origem, configuraria indevida supressão de instância.

À vista do exposto, não conheço in limine do agravo regimental.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ