Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1055936/SP (2025/0468440-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:IVAN CARLOS ALVES SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de I. C. A. S., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Mandado de Segurança Criminal n. 2292243-71.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 218-A, do Código Penal - CP, tendo o Juízo Singular indeferido o pedido de remessa dos autos à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Guarulhos.
Irresignada, a defesa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de origem, que denegou a segurança nos termos do acórdão de fls. 27/43.
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta a ilegalidade na fixação da competência do Juízo comum para o julgamento do feito, requerendo a remessa da ação penal para a Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 e da Resolução CNJ n. 639/2025.
Argui que a competência deve ser fixada pela natureza da infração, conforme art. 69, inciso III, do Código de Processo Penal – CPP, e pela organização judiciária local estabelecida pela Resolução n. 535/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Aduz que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ seria no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara Especializada em Violência Doméstica julgar as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente de considerações acerca do sexo da vítima ou da motivação da violência.