Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 967223/RS (2024/0468667-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:C M D LADVOGADO:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN - RS118836AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AgRg no HC 967223/RS (2024/0468667-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:C M D LADVOGADO:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN - RS118836AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2024
HC 967223/RS (2024/0468667-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSINADVOGADO:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN - RS118836IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:C M D LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de C M D L – condenado à pena privativa de liberdade de 15 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (Ação Penal n. 107/2.16.0000330-4 ou 0000715-94.2016.8.21.0107) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000103-71.2016.8.21.0107), não comporta acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente, na condenação imposta pelo Juízo de Direito da Vara Judicial de Jaguari/RS, ao argumento da insuficiência de provas para o édito condenatório. Alternativamente, pede seja afastada a continuidade delitiva ou seja arbitrada a continuidade delitiva na fração de 1/6 ou ainda busca sejam reconhecidas outras teses suscitados implicitamente nesse remédio constitucional (fl. 47).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal. Ao lado da falta de competência desta Casa, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).
Ainda que assim não fosse, é inadmissível a pretensão como colocada na impetração, de que sejam reanalisadas as provas produzidas durante a instrução para alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, inclusive no que diz respeito ao crime continuado, porquanto importa em profunda incursão probatória, providência inviável em habeas corpus. Confira-se, a propósito, a conclusão da Corte estadual no acórdão ora atacado (fl. 90):
Verifica-se, portanto, que ficou comprovado que o réu, por diversas vezes, em circunstâncias temporais diferentes, manteve com a vítima conjunção carnal, caracterizada a continuidade delitiva.
No mesmo sentido, não merece ser reduzido o quantum de aumento operado. Bem verdade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o apelante foi beneficiado pela fração aplicada na sentença.
Por fim, quanto à fração adotada pela continuidade delitiva, vale registrar o entendimento desta Casa de que, no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (REsp n. 2.029.482/RJ, representativo da controvérsia, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 20/10/2023).
Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
HC 967223/RS (2024/0468667-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSINADVOGADO:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN - RS118836IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:C M D LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.
HC 967223/RS (2024/0468667-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSINADVOGADO:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN - RS118836IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:C M D LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.