0468979-18.2025.3.00.0000

Abril 20261 evento

1. 16 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. J A K (REQUERENTE), 2. P I K (REQUERIDO)

   Advogado

   ANTERO TORRES (OAB 30618/MG)

   HDE 13305/EX (2025/0468979-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J A KOUTRO NOME:J A RADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:P I K

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal de Família e Sucessões da Divisão de Essex, Massachusetts, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de J. A. K. e P. I. K.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 14-15 e 39-40), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 48-52).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 24-26) acompanhada de apostila (fl. 24) da tradução oficial (fls. 27-28 e 44) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 21-23).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.