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• AILTON ABEL DE SOUSA
  OAB/SP 478286

Institucional

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No presente writ, a defesa alega flagrante ilegalidade na dosimetria, sustentando que a pena-base foi elevada em dois anos acima do mínimo legal apenas com fundamento genérico nas “consequências do crime”, sem individualização concreta, em violação aos arts. 59 do Código Penal e 93, IX, da Constituição, com bis in idem por valorar elemento inerente ao tipo e sem qualquer circunstância judicial desfavorável, sendo o paciente primário (e-STJ fls. 6/12).

Requer a concessão de liminar para suspender a execução penal quanto ao quantum que excede 8 anos; no mérito, a redução da pena-base ao mínimo legal (e-STJ fl. 18).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 123/125)

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 130/136):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA.

MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO SEVERO. TENTATIVA DE SUICÍDIO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

A controvérsia cinge-se à legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime. A respeito do tópico, o Juízo singular assentou (e-STJ fls. 62/63):

“Da análise dos elementos do artigo 59 do Código Penal, apura-se que o acusado é primário e não ostenta maus antecedentes (F.A. de fls. 72/73, 162/164 e certidão de fl. 74, 165/166). No entanto, não se pode deixar de considerar as consequências do crime sexual, que deixaram marcas indeléveis na personalidade da vítima, a qual ficou traumatizada após os fatos, cujo intenso sofrimento ficou evidenciado em suas declarações em juízo, tendo afirmado à sua genitora, que tentou inclusive, suicidar-se. Assim, fixo a pena-base 1/4 acima do mínimo legal, em 10 (dez) anos de reclusão.”

O Tribunal estadual, ao manter a condenação e a dosimetria, registrou (e-STJ fls. 31/33):

“No tocante à dosimetria da pena, nenhum reparo a ser feito.

Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em 1/4 (um quarto), perfazendo 10 (dez) anos de reclusão.

Como bem destacou a douta Magistrada sentenciante, ‘não se pode deixar de considerar as consequências do crime sexual, que deixaram marcas indeléveis na personalidade da vítima, a qual ficou traumatizada após os fatos, cujo intenso sofrimento ficou evidenciado em suas declarações em juízo, tendo afirmado à sua genitora, que tentou inclusive, suicidar-se.’.

Com efeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça foi firmada no sentido de que cabível a elevação da pena em razão das consequências do crime, mormente em casos que deixaram marcas na personalidade da vítima, a qual chegou a cogitar suicídio.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é idônea a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito de estupro de vulnerável, porquanto o acórdão impugnado se utilizou de dados concretos para demonstrar o grave abalo psicológico causado à vítima. No caso, as graves consequências psicológicas sofridas pela vítima desbordam as elementares do tipo, a ponto de a vítima, anos após o delito, sequer conseguir suportar qualquer contato físico, inclusive um mero abraço. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 925.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30/10/2024)

É cediço que na primeira fase de aplicação da sanção, é concedida ao Magistrado ampla discricionariedade, desde que obedecidos os limites mínimo e máximo para a fixação da pena- base, como ocorreu no presente caso. Assim, porque bem fundamentada e compatível com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial, merece manutenção a elevação na pena-base.”

No writ, sustenta-se que a majoração em 2 anos acima do mínimo legal foi fundada em motivação genérica (“consequências do crime”) e em elementos inerentes ao tipo, caracterizando bis in idem, com violação dos arts. 59 do Código Penal e 93, IX, da Constituição, pugnando-se pela redução da pena-base ao mínimo.

Não procede a alegação.

As instâncias ordinárias valoraram, de forma concreta e individualizada, consequências que desbordam das elementares do delito, notadamente o “trauma” e a “ideação suicida” da vítima, referidos com apoio direto em suas declarações em juízo e nos relatos familiares (e-STJ fls. 62/63). Esse quadro fático é apto, por si, a justificar o desvalor das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, sem incidir em dupla valoração, pois não se trata de efeito natural e universal do tipo, mas de dano psicológico severo específico do caso.

A orientação desta Corte Superior é firme nesse sentido: “graves danos psicológicos à vítima, depressão, tratamento psiquiátrico prolongado, uso de medicamentos controlados e tentativa de suicídio” não são consequências inerentes ao art. 217-A do CP e autorizam a exasperação da pena-base (REsp n. 2.229.801/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025). No mesmo rumo, reconheceu-se que a valoração negativa das “consequências do crime”, quando lastreada em trauma psicológico/emocional específico, extrapola os elementos do tipo e é adequada (REsp n. 2.030.233/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024).

À vista disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita, seja para conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo, seja para concessão de ordem de ofício.

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AILTON ABEL DE SOUSA (IMPETRANTE)

Advogado

AILTON ABEL DE SOUSA (OAB 478286/SP)