Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), VINICIUS DE SOUSA PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- VINICIUS DE SOUSA PAULO (OAB 061815/GO)
HC 967293/GO (2024/0469144-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:VINICIUS DE SOUSA PAULOADVOGADO:VINICIUS DE SOUSA PAULO - GO061815IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:R S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R S C, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 215-A do CP.
Irresignada, a defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
[...] DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A . P R I S Ã O P R E V E N T I V A . I M P O R T U N A Ç Ã O S E X U A L . A U S Ê N C I A D E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de medida liminar, impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). O pedido baseia-se na alegação de ausência de fundamentação idônea, predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. O paciente foi preso em flagrante sob a acusação de ter, sem consentimento, beijado a vítima, menor de idade e sua subordinada no ambiente de trabalho. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, considerando reincidência e gravidade concreta da conduta. [...] (fls. 118-119)
A defesa, alega, constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar.
Requer, a concessão liminar da ordem, e, no mérito, com a revogação da prisão, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta.