Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DAVID DE CASTRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
HC 1056103/SP (2025/0469181-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DAVID DE CASTROADVOGADO:DAVID DE CASTRO - SP360170IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAQUELINE DIAS MIRANDA AZEVEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAQUELINE DIAS MIRANDA AZEVEDO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2370172-83.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente foi alvo de busca e apreensão domiciliar em 14 de novembro de 2025, por decisão judicial proferida pelo juízo de Viradouro/SP, no contexto de investigação de suposto crime envolvendo dignidade sexual.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a medida cautelar de busca e apreensão foi deferida por juízo incompetente, em violação às regras do Juiz das Garantias, o que acarretaria nulidade da decisão e dos atos dela derivados.
Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da decisão que autorizou a busca e apreensão e a remessa dos autos ao juízo competente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.