0469297-98.2025.3.00.0000

Dezembro 20251 evento

1. 5 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. J T (REQUERENTE), 2. L H (REQUERIDO)

   HDE 13309/EX (2025/0469297-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J TOUTRO NOME:J CREPRESENTADO POR:S TREPRESENTADO POR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:L H

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proferida pelo Tribunal Distrital Civil de Basileia-Campo Oeste, Suíça, que ratificou acordo de prestação de alimentos por L. H. em favor da filha J. T.

   O pedido foi formalizado pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de autoridade intermediária (art. 26 da Lei n. 5.478, de 2 de setembro de 1965), e com esteio no Decreto n. 56.826, de 2 de setembro de 1965, que promulga a Convenção sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

   A requerente afirma que o requerido "já ostentava, em 3 de outubro de 2022, o débito de CHF 11.847,15, equivalente a R$ 62.016,27" (fl. 4).

   Pleiteia a concessão de tutela de urgência tendo em vista que "a prestação de alimentos impõe prejuízo que se perpetua no tempo, dado o seu caráter alimentar, e por serem os beneficiários menores" (fl. 12).

   É o relatório.

   Decido.

   Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

   Na espécie, verifica-se a existência da probabilidade do direito, uma vez que o pedido está devidamente instruído com a sentença estrangeira que ratificou o acordo de prestação de alimentos pelo requerido em favor da filha menor (fl. 24-26). O documento está acompanhado de tradução (fls. 27-28) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 27-28).

   Ressalte-se que, nos termos da Convenção de Nova York sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto n. 56.826/1965), a tramitação do pedido via autoridade remetente (no país de origem) e a instituição intermediária (no Brasil) é suficiente para garantir a autenticidade dos documentos e dispensar a chancela consular ou apostila.