0469306-60.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 17 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GABRIEL JANEIRO MODANESI (IMPETRANTE)

   Advogado

   GABRIEL JANEIRO MODANESI (OAB 465043/SP)

   HC 1056147/SP (2025/0469306-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:GABRIEL JANEIRO MODANESIADVOGADO:GABRIEL JANEIRO MODANESI - SP465043IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R A CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RYAN ADRIANO CORREIA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que denegou o writ na origem.

   Consta nos autos que o adolescente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

   O Juízo de primeiro grau aplicou a medida socioeducativa de internação provisória, conforme os artigos 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois avaliou que havia indícios do envolvimento do adolescente na prática de ato infracional, decidindo pela internação provisória.

   A defesa sustenta, em síntese, a nulidade das provas, uma vez que foram obtidas por meios ilícitos, em abordagem pessoal sem fundadas razões e invasão de domicílio sem ordem judicial. Também afirma que não há indícios suficientes de autoria do adolescente.

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida socioeducativa de internação provisória, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas.

   É o relatório.

   DECIDO.

   É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

   No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de revogação da medida socioeducativa, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.

2. 1 dez 2025· 00:00 · há 10 meses