0469365-82.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• PAULO GONCALEZ
  OAB/SP 048267

Institucional

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• Transparência

Segundo alega, a "ilegalidade da decretação da prisão se patenteia pela ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, assim como a imposição de pagamento de débito que não tinham caráter alimentar, pois notamos na planilha de fls. 95 dos autos principais (documento em anexo), a inclusão de multa no patamar de 10% sobre o débito, o que não é possível incluir, pois não se trata de alimentos, extrapolando o valor devido, pois deveria ser apenas e tão somente VERBA ALIMENTAR, penalizando o PACIENTE, duas vezes, no pagamento da pensão, e na multa do artigo 523 do Código de Processo Civil" (fl. 10).

Requer, assim, a concessão de medida liminar para "garantir o SALVO CONDUTO PREVENTIVO a liberdade do PACIENTE até o julgamento definitivo de todos os recursos pendentes de julgamento, inclusive este habeas corpus, evitando-se, assim, a perpetuação de uma injustiça" (fl. 13) e, no mérito, a concessão da ordem "para determinar ao Juízo de 1ª Instancia no processo nº 0002186-13.2024.8.26.0565, que inclua na planilha de débito os valores realmente pago; c) que se digne em expedir ofício para o Juízo de 1ª Instancia no processo nº 0002186-13.2024.8.26.0565 da suspensão da decretação do mandado de prisão, contra o PACIENTE; d) A citação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal" (fls. 14-15).

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado negou provimento ao recurso, essencialmente, porque "a presente via executiva não se revela adequada para a rediscussão do acordo firmado entre as partes no ano de 2014 e homologado judicialmente" (fl. 19) e de que "o recorrente apresenta-se como proprietário de um estabelecimento comercial que seria de titularidade de seu irmão e o fato de perceber um salário-mínimo mensal, ao menos 'a priori', não se revela condizente com a realidade, de tal sorte que não é capaz de infirmar as declarações trazidas pelo exequente" (fl. 19).

Consoante assentado no aresto, "o fato de o executado ser registrado desde o ano de 2018, tendo como rendimentos um salário-mínimo, e permanecer promovendo o pagamento a maior também corrobora com as alegações do exequente" (fl. 19), sendo que "o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório de promover a juntada aos autos do demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que teriam sido adimplidos, sendo que os documentos de fls. 78 e 82/84 não cumprem ao quanto determinado pelo art. 525, § § 1º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, já que não demonstram com exatidão os dados completos da transação" (fl. 19).

Nesse contexto, como reconhecido pelo Tribunal de origem, inexiste prova pré-constituída de que o paciente não possua capacidade financeira para adimplir a obrigação alimentar, o que evidencia a inadequação da via eleita. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. CAPACIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. "HABEAS CORPUS". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA. MERA INTIMAÇÃO. TEMOR DESPROVIDO DE PERIGO ATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. É firme o entendimento no sentido de que o "habeas corpus" não constitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no sentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que deve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.

2. O mero temor futuro, sem lastro concreto, que não demonstre perigo atual ao direito de ir e vir do recorrente, é inapto a justificar a concessão da ordem, ainda que em caráter preventivo.

Agravo interno improvido.

(AgInt no RHC n. 195.713/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, sem destaque no original.)

AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SALVO CONDUTO E INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTE DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O "WRIT".

[...]

3. O "habeas corpus" não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.

4. As questões relativas à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação e à ausência de necessidade premente por parte da credora dos alimentos devem ser discutidas nos autos de ação ordinária, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 825.081/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, sem destaque no original.).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de medida liminar.

Publique-se. Intimem-se.