0469676-39.2025.3.00.0000

HC 1056163/PR (2025/0469676-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:GUSTAVO GANDINADVOGADOS:LOÊDI LISOVSKI - PR047889GUSTAVO GANDIN - PR122011IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:TADEU CAETANO PINTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T. C. P. contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o recurso especial interposto na origem.

Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal.

Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal, pois a inadmissão imotivada do recurso especial equivale a um decreto de prisão.

Declara ser impossível a formação de coisa julgada em recurso especial indevidamente inadmitido.

Afirma que a decisão atacada carece de devida fundamentação.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender a certificação do trânsito em julgado. No mérito, pleiteia o reconhecimento da nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial e, por conseguinte, a determinação do processamento do referido recurso.

É o relatório.

Decido.

Convém destacar que o habeas corpus possui características próprias e não pode ser indevidamente utilizado, de forma a desviar-se de sua finalidade constitucional. Nesse sentido, o emprego criterioso e harmonizado com o sistema recursal é fundamental para preservar a efetividade desse remédio constitucional, que representa uma garantia essencial ao direito à liberdade.

Nesse passo, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o habeas corpus não se presta para atacar decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

Por todos: