0469700-67.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 1. LAURA LIMA SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 1. LAURA LIMA SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 1. LAURA LIMA SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 1. LAURA LIMA SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)

O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

A propósito: PET no AREsp n. 2.943.296, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 4/8/2025.

Na espécie, verifica-se que já houve anterior pedido de tutela provisória devidamente apreciado e indeferido às fls. 96-99, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris.

Desse modo, mesmo sob o pretexto de erro de fato, o presente pedido não pode ser atendido, notadamente porque se trata de mera reiteração de pleito liminar já indeferido pelo Ministro Relator, no âmbito de cognição que lhe é próprio, pelo que injustificada a reanálise da questão pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça no plantão judicial.

Remetam-se os autos ao Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Em seguida, foi interposto o agravo em recurso especial, que ainda não foi autuado neste Tribunal.

É o relatório.

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte" (AgInt na Pet 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/4/2021).

Das razões apresentadas na petição em análise, não se extrai de maneira clara e objetiva a existência do fumus boni iuris.

Da leitura dos autos, verifico que o pedido inicial consistia na concessão de financiamento estudantil (FIES), com recursos públicos, para viabilizar o acesso ao ensino superior sem a exigência de desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Apenas após o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática, a parte ora requerente interpôs agravo interno, alegando que obteve nota no ENEM e que, por esse motivo, fazia jus à formalização do contrato de financiamento estudantil.

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de que "não se trata de mero aditamento, mas sim de verdadeira modificação da fundamentação jurídica e fática da demanda, de forma unilateral e intempestiva", uma vez que o pedido inicial tinha sido exatamente de acesso ao ensino superior sem a exigência de desempenho mínimo no ENEM.

Na petição inicial da Tutela Provisória de Urgência, a requerente afirmou que a aprovação da requerente no processo seletivo para transferência de financiamento estudantil, ocorreu durante a marcha processual, motivo pelo qual deveria ser considerado fato superveniente. Essa argumentação afigura-se inapta à infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, motivo pelo qual não vislumbro a presença de fumus boni iuris no presente caso.

Diante do não cumprimento de um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), não se torna possível a concessão da tutela de urgência.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados sobre a impossibilidade de concessão da tutela de urgência apenas quando não cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.

1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se encontram evidenciados.

3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes. Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.866.116/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS AO DISPOSTO NO ART. 422 DO CPP. ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXCPECIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a "admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação" (AgRg no HC n. 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021) .

2. No caso em apreço, não se vislumbra a presença dos mencionados requisitos, posto que as alegações deduzidas no requerimento não apresentam evidente probabilidade do direito e risco de dano irreparável. De fato, não é possível a suspensão dos efeitos de recurso especial que sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não se cuidando de decisão teratológica ou que se revele, de plano, desprovida de fundamentação idônea.

3. A análise da aventada preclusão da matéria poderá ser feita na via recursal adequada com a profundidade necessária.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg na TutCautAnt n. 927/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)

AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PRESCRITOS NO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA SIMULTÂNEA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. É inviável o deferimento da tutela antecipada antecedente na hipótese de não demonstração da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutAntAnt n. 315/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)

Assim, em análise preliminar da controvérsia, não verifico o preenchimento de um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, qual seja, o fumus boni iuris.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (REQUERIDO), 1. LAURA LIMA SANTOS (REQUERENTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (REQUERIDO), 1. LAURA LIMA SANTOS (REQUERENTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (REQUERIDO), 1. LAURA LIMA SANTOS (REQUERENTE)

Advogado

ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 77251/DF)