0469930-12.2025.3.00.0000

CC 218154/AL (2025/0469930-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE ARAPIRACA - FAMILIA E SUCESSÕES - ALSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAMILIA DE CAMPINA GRANDE - PBINTERESSADO:C S DE MADVOGADOS:BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES - PB008360MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES - PB029911INTERESSADO:M J DE O S MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA - FAMÍLIA E SUCESSÕES - AL e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE - PB, nos autos da ação de sobrepartilha em divórcio.

Distribuída a ação no Juízo suscitado, este declinou da competência por entender que "o bem imóvel em testilha encontra-se sediado na cidade de Arapiraca - AL. Destarte, entendo que a regra esculpida no art. 47, I, do CPC é de natureza absoluta estatuindo que a competência é da situação da coisa" (fl. 12).

Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA - FAMÍLIA E SUCESSÕES - AL suscitou o conflito de competência, pois "a sobrepartilha é acessório e complementar à partilha realizada na ação principal de divórcio. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem conferido prevalência à competência funcional do Juízo que decretou o divórcio e realizou a partilha originária. Tal entendimento visa garantir a unidade de julgamento e evitar decisões conflitantes"(fl. 64).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua participação no feito (fls. 74-77).

É o relatório.

Decido.

Discute-se a respeito da competência para processar sobrepartilha em divórcio.

Trata-se de competência territorial relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ). Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ.