0470233-60.2024.3.00.0000

Dezembro 20242 eventos

1. 11 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO (IMPETRANTE)

   Advogados

   MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES (OAB 053946/DF), ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO (OAB 053905/DF), SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO (OAB 063919/DF)

   HC 967497/DF (2024/0470233-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSOADVOGADOS:MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF053946ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF053905SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF063919IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:C E DA C CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C E DA C C – em cumprimento de pena pela prática do crime de estupro de vulnerável –, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar nos autos da Revisão Criminal n. 0749621-16.2024.8.07.0000, em tramitação no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

   Sustenta-se que a fundamentação da decisão que indeferiu o pedido liminar na ação revisional carece de idoneidade, pois é inegável a possibilidade de o réu, no pior dos cenários, ter reduzida sua pena.

   Defende-se que a Ação Penal n. 2015.01.1.039724-7 é nula desde a denúncia, além de ter resultado em uma condenação desprovida de provas suficientes e na aplicação indevida da dosimetria de pena.

   Alega-se que, no caso, diante da flagrante ilegalidade, necessária a relativização da Súmula 691/STF.

   Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar a suspensão da Execução Penal n. 0401688-75.2024.8.07.0015 até o julgamento do mérito da revisão criminal, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

   É o relatório.

   Não tem cabimento o presente writ.

   Segundo a nossa jurisprudência, é incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. Ademais, o ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo (AgRg no HC n. 841.489/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/8/2023).

2. 10 dez 2024· 00:00 · há 1 ano