Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)
HC 967503/PE (2024/0470242-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:J M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de J M DA S em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado:
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA DETALHADA, FIRME E CONSONANTE COM AS DEMAIS PROVAS ORAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA, MODUS OPERANDI E IDADE DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. INADEQUADO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR PESSOAL REQUERIDA APENAS EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 8 anos.
Alega, ainda, que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea.
Requer, em suma, liminarmente, o sobrestamento dos efeitos do acórdão até julgamento definitivo do presente writ, e, no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.