0471744-59.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎

In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi da conduta, consistente em estupro de vulnerável, haja vista que, em tese, o paciente teria investido contra a dignidade sexual de sua filha, de 3 (três) anos de idade, além de ameaçar a mãe e a avó da criança; circunstâncias que demonstram a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

Sobre o tema:

"No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, evidenciada pelo modus operandi. O paciente, aproveitando-se da condição de pai, inclusive no período em que detinha a guarda unilateral, teria reiteradamente abusado da própria filha, dos 9 aos 13 anos de idade, praticando atos libidinosos. Sobre a gravidade, a diretora da escola onde a menor estudava narrou que a vítima, ao fazer o relator espontâneo, teve uma forte crise de ansiedade, sendo necessário acionar o SAMU. Por essas razões, a vítima deve ser protegida, pois pode sofrer ameaças por parte do suposto abusador, próprio pai. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima" (AgRg no HC n. 1.017.692/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)

"A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante que entendeu estarem mantidos os fundamentos que deram suporte à prisão preventiva. Isso porque ficaram demonstradas, com base em elementos colhidos dos autos, a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, que se aproveitava da condição de pai da ofendida - com menos de 14 anos de idade à época do início dos fatos - para praticar atos libidinosos consistentes em passar a mão no seu corpo, alisar, beijar sua boca, inserindo a mão dentro de seu short, dizendo sempre que isso era normal, e a chamava para "namorar". Assim, a custódia cautelar resta devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública" (HC n. 585.711/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)

No mais, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Por outro lado, no que se refere à alegação de irregularidade da prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade a ser sanada na hipótese; nesse sentido, o Tribunal de origem consignou que "ao converter o flagrante em prisão preventiva, o juízo a quo, entendeu não existir nulidades no auto de prisão em flagrante, tendo em vista que foram lavrados nos moldes legais" (fl. 13); não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado.

Ademais, cumpre consignar q ue, de acordo com a jurisprudência desta Corte, eventual irregularidade no flagrante fica prejudicada com a conversão da prisão em preventiva.

Nesse sentido:

"Ademais, eventual irregularidade na prisão em flagrante encontra-se prejudicada pela conversão da custódia em preventiva, novo título a amparar atualmente a segregação" (AgRg no HC n. 766.605/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/11/2022)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LUIZ FERNANDO BEZERRA ROCHA (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ FERNANDO BEZERRA ROCHA (OAB 202934/MG)