0472068-83.2024.3.00.0000

AgRg no HC 967811/GO (2024/0472068-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:W SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 967811/GO (2024/0472068-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:W SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de W S em que se aponta como autoridade coatora o eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, na Apelação Criminal n. 0180108-12.2010.8.09.0175, assim ementada (fl. 17):

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CRIME ÚNICO. PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTAS INCRIMINADORAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1-Não há se falar em crime único quando os atos libidinosos e o estupro foram praticados em contextos fáticos distintos, configurando condutas delitivas autônomas (precedentes STJ).

2- Comprovadas autoria e materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 213, caput e 214, caput, todos do CP, imperiosa a manutenção da condenação.

3-Recurso conhecido e desprovido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado nas penas dos artigos 213, parágrafo único e 214, parágrafo único, c/c 71 e 226, inciso II, todos c/c o artigo 69, todos do Código Penal a) pelo crime de atentado violento ao pudor (meados de 2003 a 2006) a 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão; b) pelo crime de estupro (fevereiro/2009) a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Em razão do concurso material, a reprimenda totalizou 15 (quinze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial, a pena do ora paciente foi modificada para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime fechado.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de crime único (art. 213, caput, CP) porque os crimes foram praticados no mesmo contexto fático e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória para todos os delitos, tendo sido negado provimento ao recurso.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, com a edição da Lei nº 12.015/09, houve a unificação das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, sendo de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até julgamento final deste writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja reconhecida a existência de crime único ou, subsidiariamente, aplicar o art. 71 do CP, por restarem preenchidos todos os requisitos previstos em lei (condutas em semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução), readequando-se a sanção imposta. Postula, por fim, caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício.

O‎ ‎pedido‎ ‎liminar‎ ‎foi‎ ‎indeferido‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 943/944.

Foram‎ ‎prestadas‎ ‎informações‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 950/952.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 957/961,‎ ‎opinando‎ ‎pela denegação da ordem de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

É‎ ‎o‎ ‎relatório.

DECIDO.

Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020).

Ademais,‎ ‎no‎ ‎tocante‎ ‎ao‎ ‎pleito‎ ‎de‎ ‎readequação‎ ‎da‎ ‎dosimetria,‎ ‎não‎ ‎constato,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade,‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício.

No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎manteve‎ ‎o‎ reconhecimento da continuidade delitiva ‎com‎ ‎base‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎a‎ ‎seguir‎ ‎transcritas‎ ‎(fl. 14):

A meu ver, não pairam dúvidas de que os delitos aqui em discussão foram praticados de forma autônoma. Explico. Além do espaço temporal (leia-se extremamente distinto), sendo os crimes de atentado violento ao pudor praticados entre os anos de 2003 a 2006, bem como no ano de 2008, enquanto o crime de estupro fora praticado somente em fevereiro de 2009, há, aqui, numa clareza solar, a realização de diversos atos distintos da conjunção carnal que, por obviedade, implicam o reconhecimento de diversas condutas delitivas; para além, não se pode dizer que houve aqui uma absorção do ato libidinoso pelo estupro quando aquele, pelas particularidades dos autos, não pode ser classificável como praeludia coiti, isto é, como um ato que precedeu o coito. Longe disso! HÁ, repito, atos libidinosos autônomos e o crime de estupro, esgotando, cada qual, em condutas incriminatórias distintas.

Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ o Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu, de modo fundamentado, pela aplicação da regra da continuidade delitiva.

Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎desconstituir‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎da‎ ‎Jurisdição‎ ‎ordinária‎ quanto à figura da continuidade delitiva ‎e,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎reconhecer‎ ‎o cometimento de crime único,‎ ‎notadamente‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎vedado,‎ ‎na‎ ‎presente‎ ‎via,‎ ‎revolver‎ ‎o‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos.

A‎ ‎propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, pois, em sua maioria, são praticados na clandestinidade, não podendo ser desconsiderada, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no presente caso, em que a declaração da vítima foi confirmada pelas demais provas testemunhais.

2. Tendo as instâncias ordinárias se apoiado na palavra da vítima e nas demais provas dos autos para condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a revisão do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a aplicação da continuidade delitiva e reconhecer um crime único, implicaria o necessário reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.131/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023, grifamos)

‎ ‎‎ ‎

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)