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Cinge-se a controvérsia acerca de nulidade das provas (por apreensão de celular e invasão de domicílio) e absolvição (por atipicidade da conduta, erro de tipo e insuficiência de provas). Subsidiariamente, redução da fração aplicada pela continuidade delitiva.

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fls. 15-17):

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade das provas obtidas. Preliminar rejeitada. Absolvição. Erro de tipo não configurado. Palavra da vítima corroborada por outras provas. suficiência probatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 71). A Defesa suscita nulidade das provas obtidas com a apreensão do celular do acusado sem mandado judicial. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a redução da fração pela continuidade delitiva.

II. Questão em discussão 2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da apreensão do celular realizada sem mandado judicial; (ii) analisar se há erro de tipo excludente de dolo, em razão do alegado desconhecimento da idade da vítima; (iii) avaliar a adequação da fração de aumento de 2/3 aplicada pela continuidade delitiva.

III. Razões de decidir 3. A apreensão do celular do réu, realizada no interior de sua residência, é válida, pois ocorreu em contexto de flagrante delito, hipótese que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial, nos termos do art. 6º, II e III, do CPP e da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280 da Repercussão Geral) e do STJ (HC 598.051/SP), especialmente quando a diligência é motivada por denúncia de crime sexual contra menor. 4. Os dados extraídos do aparelho foram acessados mediante autorização judicial regularmente deferida em incidente processual próprio, o que afasta qualquer alegação de ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo. 5. A tese defensiva de erro de tipo, por suposto desconhecimento da idade da vítima, não encontra respaldo no conjunto probatório, pois ficou demonstrado que o réu sabia que a vítima tinha 13 anos. 6. A palavra da vítima em delitos sexuais possui especial relevância probatória, sobretudo quando é coerente, firme e corroborada por outros elementos dos autos, como documentos, depoimentos e relatórios técnicos. 7. O aumento da pena pela continuidade delitiva foi corretamente fixado em 2/3, com base em elementos concretos dos autos que apontam para a ocorrência de ao menos oito episódios de conjunção carnal ou atos libidinosos com a mesma vítima, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.

IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.

Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta.

Ainda, este STJ entende que:

[...] Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/11/2017) [...] (HC n. 447.854/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. DIEGO PEREIRA DE IGREJA (IMPETRANTE)

Advogado

DIEGO PEREIRA DE IGREJA (OAB 25183/MT)