Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WAGNER FERNANDES DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- WAGNER FERNANDES DA SILVA (OAB 460083/SP)
HC 1056621/MG (2025/0472755-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WAGNER FERNANDES DA SILVAADVOGADO:WAGNER FERNANDES DA SILVA - SP460083IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:EDUARDO VITOR OLIVEIRA DAMASCENOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de E V O D, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.24.536238-9/000.
Ocorre que a matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 1.041.426/MG, o qual indeferi liminarmente em 3/11/2025 e encontra-se com agravo regimental pendente de apreciação pela Sexta Turma.
Constata-se, assim, cuidar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Sobre o tema, por exemplo, estes precedentes: AgRg no RHC n. 106.171/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019; e AgRg no RHC n. 84.693/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2017.
Tal a circunstância, não conheço da presente impetração.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR