Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (OAB 402466/SP), JULIANO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 416083/SP)
HC 968048/SP (2024/0473004-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRAADVOGADOS:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA - SP402466JULIANO DOS SANTOS TOLEDO - SP416083IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L R AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L R A, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2376240-83.2024.8.26.0000.
Consta dos autos representação do Ministério Público contra o paciente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A, c.c. o art. 71, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes que constitui constrangimento ilegal a decisão que não reconhece a existência de inépcia parcial da representação do Parquet (suposta prática de ato infracional equivalente ao crime de estupro no período em que o paciente tinha menos de 12 anos de idade), pois, com tal atitude, as instâncias de origem tornam a amplitude da defesa do adolescente menor que a permitida a um adulto. Sustentam que o objeto deste writ, restrito ao sobrestamento dos autos no juízo de primeiro grau, é diferente daquele discutido no HC 2376240-83.2024.8.26.0000, onde se pretende o trancamento parcial da representação e a produção de provas.
Requerem, assim, liminarmente "suspensão do curso da ação por ato infracional nº. 1500073- 96.2024.8.26.0634, em trâmite perante a 2ª. Vara de Tremembé, Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo do habeas corpus nº. 2376240-83.2024.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo"; e, no mérito, o sobrestamento dos autos na origem.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.