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Advogados / Representantes(2)

• IGOR CASAGRANDE
  OAB/PR 070137
• JULIA IMPÉRIA KOSTER
  OAB/PR 038588

Institucional

• Como funciona
• Transparência

5. No que se refere à impossibilidade de pagamento dos alimentos, observa-se, que o paciente interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que decretou sua prisão civil, a qual indeferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

Pelo que se depreende dos autos de origem, assim como da declaração de imposto de renda do agravante, os rendimentos relativos ao cargo de Prefeito Municipal não são seu único meio de subsistência.

Tanto que, na declaração de imposto de renda acostada ao evento 1, DECL6 - 2G é possível verificar que o agravante é também empresário, sócio de pelo menos duas empresas (p. 5 do documento), além de possuir bens imóveis e um considerável patrimônio móvel decorrente da atividade de produtor rural (p. 8-9). (e-STJ fls. 14/15)

6. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão do devedor. Nesse sentido: HC 403.272/RO, 3ª Turma, DJe 04/10/2017; RHC 77.614/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2016 e HC 363.573/SP, 3ª Turma, DJe 25/10/2016.

7. Ademais, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/08/2023.

8. Inclusive, em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo. Isso, porque já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, 3ª Turma, DJe 28/08/2023).

9. Por fim, registra-se que, observados os requisitos legais, a escolha pelo rito do cumprimento de sentença é faculdade conferida ao credor de alimentos (RMS 66683/MG, Terceira Turma, DJe 11/03/2022).

10. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia da decisão atacada, que denegou a ordem de habeas corpus para manter a decisão que determinou a prisão civil do paciente. Com efeito, o próprio CPC acolheu o entendimento já sedimentado anteriormente nesta Corte em seu art. 528, § 7º, que assim dispõe: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.