0473339-30.2024.3.00.0000

HC 968024/SP (2024/0473339-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DOUGLAS WALLISON DOS SANTOSADVOGADOS:DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF055068RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - SP369218IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C B DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. B. DA S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1532038-37.2019.8.26.0224).

Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, diante da prática dos crimes previstos no art. 214, caput, c/c os arts. 61, inciso II, alínea f, 224, alínea a, e 226, inciso II, e, também, no art. 217-A, caput, c/c os arts. 61, inciso II, alínea f, e 226, inciso II, tudo na forma dos artigos 69 e 71, todos do Código Penal.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.

Neste writ, a parte impetrante sustenta que deve ser afastado o concurso material de crimes, aplicando-se tão somente a regra do art. 71 do Código Penal na dosimetria da pena do paciente.

Requer, liminarmente, a suspensão do édito condenatório. No mérito, pleiteia a redução da sanção imposta ao condenado.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 1367/1368.

Informações‎ ‎prestadas‎ ‎(fls.‎ ‎1373/14/17).

Parecer‎ ‎do‎ ‎MPF‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎ou‎ ‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎(fls.‎ ‎1422/1429).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.

DECIDO.

De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎as‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo,‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte.

Com‎ ‎efeito,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎e,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎decidir,‎ ‎originariamente,‎ ‎"as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados"‎ ‎(STJ,‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎573.735/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎ROGERIO‎ ‎SCHIETTI‎ ‎CRUZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/04/2021,‎ ‎DJe‎ ‎30/04/2021;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎610.106/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎FELIX‎ ‎FISCHER,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/02/2021,‎ ‎DJe‎ ‎01/03/2021;‎ ‎HC‎ ‎512.674/CE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎30/05/2019;‎ ‎HC‎ ‎482.877/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2019;‎ ‎HC‎ ‎675.658/PR,‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎04/08/2021;‎ ‎HC‎ ‎677.684/SP,‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎SALDANHA‎ ‎PALHEIRO,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎02/08/2021,‎ ‎v.g.).

Ademais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎impugnado‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎§‎ ‎2º‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎654‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.

Isso porque,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎defensiva‎ ‎-‎ equívoco na aplicação duplicada dos arts. 69 e 71, ambos do Código Penal ‎-‎ ‎não‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎apreciada‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎motivo‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎examinar‎‎ ‎‎originariamente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎tema,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎indevida‎‎ ‎‎supressão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎instância.‎ ‎

Nesse‎ ‎sentido:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎WRIT‎ ‎SUCEDÂNEO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎FLAGRANTE‎ ‎QUE‎ ‎AUTORIZA‎ ‎A‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎ORDEM‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎NULIDADE‎ ‎NA‎ ‎PRODUÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PROVA.‎ ‎NÃO‎ ‎VERIFICADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTALDESPROVIDO.

[...]

2.‎ ‎O‎ ‎exame‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎enseja‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância,‎ ‎com‎ ‎explícita‎ ‎violação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎originária‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎(art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎c,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal).[...]

(AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎182.899/PB,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/4/2024).

‎ ‎

Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus.‎‎ ‎‎‎ ‎

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)