Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11298/EX (2024/0473749-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E EOUTRO NOME:A L NADVOGADO:MÁRCIA ELISA DA COSTA ABREU - RS028383Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11298/EX (2024/0473749-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E EOUTRO NOME:A L NADVOGADO:MÁRCIA ELISA DA COSTA ABREU - RS028383
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. E. E., tendo por objeto as decisões de alteração de identidade de gênero e de nome exaradas pela Vara Distrital da Cidade de Baltimore, Estado de Maryland, Estados Unidos da América.
Em virtude da alteração do nome da parte requerente, foram citados eventuais terceiros interessados, sem que tenha havido impugnação (fls. 61-67).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito (fls. 44-57).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do Código Processual Civil (CPC) e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentadas as decisões estrangeiras de alteração de identidade de gênero e de nome (fls. 21 e 27), acompanhadas de apostilas (fl. 19-20 e 25-26), tradução oficial (fls. 22-23 e 28-29) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 21 e 27).
HDE 11298/EX (2024/0473749-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E EOUTRO NOME:A L NADVOGADO:MÁRCIA ELISA DA COSTA ABREU - RS028383E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 105/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 11298 (2024/0473749-8) ? , FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que Anna Elizabeth Ensz, ou Anders Lukas North, requereu homologação da decisão estrangeira proferida pela Vara Distrital da Cidade de Baltimore, Maryland, Estados Unidos da América.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.
Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de ANNA ELIZABETH ENSZ.
Brasília, 10 de junho de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
2024
As decisões estrangeiras não contrariam a coisa julgada brasileira nem apresentam manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Por fim, registre-se que o nome da parte requerente foi alterado de A. E. E. para A. L. N. (fl. 29).
Ante o exposto, homologo os títulos judiciais estrangeiros.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11298/EX (2024/0473749-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E EOUTRO NOME:A L NADVOGADO:MÁRCIA ELISA DA COSTA ABREU - RS028383
DESPACHO
Em virtude da alteração do nome da parte requerente, citem-se eventuais terceiros interessados, no prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11298/EX (2024/0473749-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E EOUTRO NOME:A L NADVOGADO:MÁRCIA ELISA DA COSTA ABREU - RS028383
DESPACHO
A legislação brasileira adota o princípio da imutabilidade relativa do nome, o qual é formado pelo prenome e sobrenome ou apelido de família, sendo que, nos termos dos arts. 56, 57 e 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973, podem ser alterados nos seguintes casos:
Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
I - inclusão de sobrenomes familiares;
II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 47, § 5º, afirma que, nos casos de adoção, os pais adotantes podem alterar o prenome e os apelidos de família do menor adotado.
A jurisprudência também se manifestou sobre o tema, ao permitir a mudança no nome em razão de alteração do sexo, independentemente de realização de cirurgia de mudança de sexo ou tratamentos hormonais (ADI n. 4.275/DF, STF).
Na espécie, a parte requerente deseja a alteração completa de seu nome (prenome e sobrenome), o que, salvo melhor juízo, não é permitido pela legislação brasileira, pelo fato de o autor escolher sobrenome que não guarda a menor relação com sua ascendência.
As regras brasileiras permitem, de forma excepcional, a troca do prenome e a supressão ou adição de sobrenome, mas não a invenção deste a esmo.
Diante dessas considerações, manifeste-se o Ministério Público Federal, em 15 dias, acerca da aparente violação à ordem pública brasileira constante na alteração completa do nome da parte requerente.
Publique-se.