Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. MONALISA CLAUDIA DA COSTA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARIA GEYCIANY DA MOTA OLIVEIRA SOUZA (OAB 63810/PE), MONALISA CLAUDIA DA COSTA SILVA (OAB 63667/PE)
HC 1056554/PE (2025/0473793-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MONALISA CLAUDIA DA COSTA SILVAADVOGADOS:MONALISA CLAUDIA DA COSTA SILVA - PE063667MARIA GEYCIANY DA MOTA OLIVEIRA SOUZA - PE063810IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:CARLOS WILSON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS WILSON DE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0026368-90.2025.8.17.9000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 217-A c/c. 234-A do Código Penal.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi condenado sem a realização de seu interrogatório judicial, configurando cerceamento de defesa e nulidade absoluta.
Discorre que houve inversão da ordem legal da instrução, pois as alegações finais foram apresentadas antes do interrogatório que não se realizou, o que torna insustentável a higidez dos atos instrutórios e contamina a sentença e a segregação do paciente.
Defende que a indisponibilidade das mídias das audiências impede o acesso às provas orais produzidas, violando a ampla defesa e a paridade de armas, o que acarreta nulidade dos atos instrutórios.
Argumenta que, não obstante a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do writ, é possível a apreciação do mérito diante das nulidades apontadas.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar e, no mérito, a declaração de nulidade absoluta da sentença e dos atos processuais praticados após o encerramento irregular da instrução.
É o relatório.