0473974-74.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. Materialidades e autorias comprovadas em relação aos crimes de estupro de vulnerável e de ameaça (réu que manteve conjunção carnal com uma criança de 10 anos de idade, vítima que era a sua enteada e ficou grávida em razão dos abusos, ele que, ainda, proferiu palavras de causar-lhe mal injusto e grave). Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie.

2. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu algoz, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime contra a liberdade sexual, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (HC 157.507-AgR/SC Rel. Min. CELSO DE MELLO Segunda Turma j. em 04/05/2020 D Je de 18/05/2020; HC 122.466/SE Rel. Min. MARCO AURÉLIO Primeira Turma j. em 01/08/2017 D Je de 29/08/2017; HC 102.473/RJ Rel. Min. ELLEN GRACIE Segunda Turma j. em 12/04/2011 D Je de 02/05/2011 e Inq 2.563/SC Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA Tribunal Pleno j. em 14/05/2009 D Je de 28/05/2010) e do STJ (AgRg no HC 763.553/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Sexta Turma j. em 07/03/2023 D Je de 10/03/2023; HC 770.542/RJ Rel. Min. Olindo Menezes Sexta Turma j. em 08/11/2022 D Je de 11/11/2022; AgRg no HC 767.899/MS Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 25/10/2022 D Je de 04/11/2022; AgRg no HC n. 685.439/PR Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 18/10/2022 D Je de 24/10/2022; AgRg no AR Esp 2.128.151/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 16/08/2022 D Je de 22/08/2022; AgRg no AR Esp 1.904.689/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 16/08/2022 D Je de 22/08/2022; RHC 163.731/PA Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta Turma j. em 09/08/2022 D Je de 18/08/2022 e AgRg no AR Esp 2.086.318/AL Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma j. em 07/06/2022 D Je de 17/06/2022).

3. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 D Je de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 22/02/2023 D Je de 28/02/2023; HC 222.534- AgR/RS Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 13/02/2023 D Je de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 08/08/2022 D Je de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 29/08/2022 D Je de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 27/04/2022 D Je de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 14/12/2021 D Je de 07/02/2022).

4. Dosimetria das penas. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Na dosimetria das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. A conduta criminosa, concretamente, causou traumas psicológico à vítima, a qual, segundo consta, ficou por grávida por conta dos abusos sofridos, podendo, como no caso, servir para a elevação da pena-base. Ainda, apesar de a idade da vítima constituir elemento integrante do tipo penal descrito no art. 217-A, do Código Penal, ela pode ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, como no caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no HC 760.451/SC Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 08/05/2023 D Je de 10/05/2023 e AgRg no HC 811.085/SC Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 27/4/2023 D Je de 03/05/2023).

5. Possibilidade do Juízo "ad quem", por ocasião da análise das circunstâncias do art. 59, "caput", do Código Penal (mas não só), agregar e apresentar novos fundamentos, diferentes dos apresentados pelo Juízo "a quo", para justificar o exasperamento da pena (mas também não só), desde que não se ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo Magistrado singular, ainda que se trata de recurso exclusivo do réu. Precedentes do STF (HC 106.113/MT Rel. Min. CARMEN LÚCIA Primeira Turma j. em 18/10/2011 D Je de 01/02/2012 e HC 76.156/SP Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Primeira Turma j. em 31/03/1998 DJ de 08/05/1998) e do STJ (AgRg no AR Esp 2.115.624/RS Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 04/10/2022 D Je de 10/10/2022 e AgRg no AgRg no HC 618.899/SC Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 05/04/2022 D Je de 08/04/2022). Doutrina de Eugênio Pacelli, Douglas Fischer, José Frederico Marques, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes.

6. Circunstância agravante. Impossibilidade de agravamento da pena em patamar superior ao máximo legal. Precedente do STF (HC 94.365/RS Rel. Min. MENEZES DIREITO Primeira Turma j. em 17/06/2008 D Je de 29/08/2008) e do STJ (HC 36.208/MS Rel. Min. Felix Fischer Quinta Turma j. em 23/08/2005 D Je de 10/10/2005).

7. Presença das majorantes previstas no art. 226, II, do Código Penal (réu que é padrasto da vítima) e no art. 234-A, do Código Penal (crime que resultou gravidez). 8. Continuidade delitiva. Este Relator entendia que não se poderia, em prejuízo do réu, eleger-se fração correspondente a um número elevado de crimes, quando a denúncia não esclarecia quantos foram eles, pese embora mais de um. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.202, fixou a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". Assim, tendo em vista que a prova oral judicial permitiu concluir que foram mais de sete crimes sexuais praticados pelo réu, seria aplicável, ao caso, a fração máxima pela continuidade delitiva. Precedente do STJ (R Esp 2.029.482/RJ Rel. Ministra Laurita Vaz Terceira Seção j. em 17/10/2023 - D Je de 20/10/2023). A fração de majoração da pena nos crimes continuados, em conformidade com a diretriz acolhida nos Tribunais Superiores, deve levar em conta o número de crimes. Precedentes do STF (HC 134.327/DF Rel. Min. DIAS TOFFOLI j. em 11/05/2016 D Je de 16/05/2016) e do STJ (AgRg no HC 737.897/SP Rel. Min. Olindo Menezes Sexta Turma j. em 8/11/2022 D Je de 11/11/2022). Manutenção da fração de 2/3 reconhecida pela Origem, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

9. Regime prisional fechado para o crime punido com pena de reclusão (estupro de vulnerável) e regime prisional semiaberto para o crime punido com pena de detenção (ameaça). Manutenção do regime fechado para o crime punido com pena de reclusão, mercê da hediondez do crime sexual cometido pelo réu (estupro de vulnerável), em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. Corolário do exposto, a pena final do réu também justifica a manutenção do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Precedente do STF (HC 204.046-AgR/CE Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 11/10/2021 D Je de 03/11/2021). Modificação do regime prisional fixado para o crime de ameaça, agora para o semiaberto, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (inteligência do art. 33, §3º, do Código Penal).

10. Parcial provimento do recurso defensivo." (e-STJ, fls. 215-218).

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que "o fato de o crime previsto no art. 217-A do CP ter sido praticado contra criança (10 anos) é elementar do tipo penal em questão" (e-STJ, fl. 3).

Aduz que o fato de ter havido a gravidez justificou a incidência do disposto no art. 234-A do CP, o que impede sua utilização na pena base.

Aponta que não há fundamentação idônea para a incidência cumulativa das causas de aumento.

Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja readequada a pena do paciente.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Consoante se extrai das informações de fls. 275 (e-STJ ), a condenação transitou em julgado em 17/10/2024, anterior à presente impetração, de 29/11/2025, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTODE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIADE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao SuperiorTribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída"(STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso).

3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. JÁ houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes.

2. Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avaliou todo ocontexto fático-probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico, eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções

individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A tese jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021)

De qualquer maneira, não se vislumbra ilegalidade na fixação da pena base, pois houve a valoração do trauma psicológico causado à vitima, e não pela gravidez em si, o que afasta apontado bis in idem.

Da mesma maneira, a tenra idade da vítima, que tinha apenas 10 anos, justifica a exasperação da pena base, pois demostra mais reprovabilidade do crime de estupro de vulnerável.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMA DE TENRA IDADE. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE. OMISSÃO. FACILITAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR "CULPABILIDADE". POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.

1. No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legítima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal.

2. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base na jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de concessão da ordem ex officio por considerar possível a negativação do vetor "culpabilidade" quando o estupro é praticado contra criança de tenra idade.

3. Incide a Súmula n. 182 do STJ na hipótese em que o recorrente não procede ao distinguishing e deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.

5. Agravo interno desprovido." (AgRg no HC n. 599.330/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO