0474148-20.2024.3.00.0000

HC 968119/RR (2024/0474148-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSE VANDERI MAIAADVOGADO:JOSE VANDERI MAIA - RR000716IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAPACIENTE:D S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de D S B, com condenação transitada em julgado em 7/6/2022 (fl. 168) à pena de 19 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, com a incidência do art. 226, I, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, e no art. 244-B, caput, com a incidência do § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 71, caput, todos na forma do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal (Processo n. 0012665-46.2016.8.23.0010, da Vara de Crimes contra Vulneráveis da comarca de Boa Vista/RR).

Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, que, em 16/11/2021, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 146/158).

Requer-se, em liminar, a imediata colocação do paciente em liberdade. No mérito, pede-se a concessão da ordem para declarar nulidades diversas, inclusive do inquérito policial.

Para tanto, alega-se, em síntese, o seguinte (fl. 3):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NULIDADES - OITIVA DE MENOR SEM A PRESENÇA DE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPE- CIAL – AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA OCULAR - ERRO NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PO- LICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CITAÇÃO E DA PLENA DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA.

É o relatório.

Acontece que, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no , e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2020.