Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13326/EX (2025/0474188-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310REQUERIDO:K S WADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13326/EX (2025/0474188-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310REQUERIDO:K S WADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo pelo Terceiro Circuito Judicial do Condado de Wayne, Michigan, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de L. B. B. (ou L. B.) e K. S. W.
A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 43-45), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 58-63).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls.16-21), acompanhada de apostila (fl. 21), de tradução oficial (fls. 22-31) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 18 e 24).
Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
HDE 13326/EX (2025/0474188-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310REQUERIDO:K S WADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
Por fim, registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13326/EX (2025/0474188-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310REQUERIDO:K S W
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. B., em que é parte requerida K. S.W., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, e para isso não basta a anuência manifestada na ação de divórcio.
Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de K. S. W., com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13326/EX (2025/0474188-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BADVOGADO:ELISANGELA BERNARDI TABORDA - SP483310REQUERIDO:K S WProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.