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Ressalte-se que o tratamento extramuros poderá ser efetuado sempre que necessário para a saúde do sentenciado, com encaminhamento pela própria direção do presídio, a qual será cientificada para tanto, com retorno ao estabelecimento penal logo após os atendimentos médicos. (fls.76-77, grifei)

Por outro lado, determinou à Direção da unidade prisional que observe a obrigação de “[...] fornecer acompanhamento médico adequado, especialmente para consulta com médico ortopedista especialista em coluna e médico psiquiatra, bem assim para encaminhá-lo ao atendimento extramuros em todas as vezes que for necessário”. (fl. 77, grifei)

Por seu turno, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Segunda Câmara Criminal, confirmou a decisão em acórdão assim ementado:

EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE CUNHO HUMANITÁRIO – ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO QUE CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E O TRATAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 117 da LEP prescreve que é admitida, cumpridos os demais requisitos, a concessão da prisão domiciliar ao condenado no regime aberto. No entanto, a jurisprudência flexibilizou essa regra permitindo a concessão de tal benefício aos condenados no regime semiaberto e no fechado, quando ficar comprovado que a doença é grave, o agente se encontrar extremamente debilitado e o tratamento adequado não ser fornecido no estabelecimento prisional. Sendo assim, considerando que o agravante cumpre pena em regime fechado e o laudo médico concluiu que a moléstia que o acomete pode ser tratada no estabelecimento penal, não há falar na concessão de prisão domiciliar. Recurso improvido. (fl. 22, grifei).

O ato impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

A Corte de origem, ao manter o indeferimento do benefício, destacou que “o laudo médico concluiu que a moléstia que o acomete pode ser tratada no estabelecimento penal, não há falar na concessão de prisão domiciliar” (fl. 22, grifei).

Dessa forma, percebe-se que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos com base nos quais concluíram não estar ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, visto que, a despeito da comprovação de comorbidade preexistente, não foi demonstrado o agravamento do quadro clínico do paciente, tampouco a impossibilidade de atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.

Por fim, aponto que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA (IMPETRANTE)

Advogado

JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA (OAB 011263/MS)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA (IMPETRANTE)

Advogado

JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA (OAB 011263/MS)