0474265-11.2024.3.00.0000

HDE 11299/EX (2024/0474265-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B DE OOUTRO NOME:R B JADVOGADOS:MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES - SP321143ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866REQUERIDO:R S J

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B. de O. (ou R. B. J.), em que é parte requerida R. S. J., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal Civil Regional da Basileia – Campo Oeste, Suíça.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 24-27)

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 57-61).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-C a 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentadas a decisão estrangeira (fls. 11-16) – acompanhada de apostila (fl. 13), tradução oficial (fls. 17-20) comprovação do trânsito em julgado (fl. 19) – e a declaração de anuência da parte requerida (fls. 24-27).

Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio consensual qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça) por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre o plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11299/EX (2024/0474265-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B DE OOUTRO NOME:R B JADVOGADOS:MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES - SP321143ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866REQUERIDO:R S J

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B. de O., em que é parte requerida R. S. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Civil Regional da Basiléia-Campo Oeste, Suíça

Concedo, mais uma vez, o prazo de 60 dias para que a parte requerente cumpra a diligência determinada no despacho de fl. 32.

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no artigo 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11299/EX (2024/0474265-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B DE OOUTRO NOME:R B JADVOGADOS:MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES - SP321143ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866REQUERIDO:R S J

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por R. B. de O. diante de R. S. J., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal Civil Regional da Basiléia - Campo Oeste, Suíça.

Em atenção à petição de fl. 38, defiro o pedido de dilação do prazo por mais 20 dias para que a parte requerente providencie a juntada da procuração de fl. 6 devidamente regularizada.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11299/EX (2024/0474265-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B DE OOUTRO NOME:R B JADVOGADOS:MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES - SP321143ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866REQUERIDO:R S J

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B. de O. diante de R. S. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Civil Regional da Basiléia-Campo Oeste, Suíça

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎da apostila‎ da procuração de fl. 6, uma vez que subscritas no exterior.

Alternativamente, as partes poderão providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento que foi subscrito no exterior.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN