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4. A medida de semiliberdade é justificada pela reiteração do adolescente em curto intervalo de tempo e pela necessidade de afastá-lo do meio nocivo, além de promover sua ressocialização e reintegração escolar.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A medida socioeducativa de semiliberdade é adequada e necessária para a ressocialização do adolescente em casos de reiteração em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

2. A intervenção deve considerar a gravidade do ato, as condições pessoais do adolescente e a necessidade de proteção frente ao meio ilícito

A adoção da medida ressocializadora adequada ao caso concreto deve ter em mira tanto a gravidade do ato infracional como as condições pessoais do adolescente, com vistas sempre a sua ressocialização (art. 112, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como ao resguardo da segurança e de sua incolumidade física e psicológica.

Com efeito, "a aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe o § 1º do art. 112 da Lei n. 8.069/1990" (HC n. 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/9/2017).

Na hipótese, a despeito da primariedade, a instância ordinária registrou que "a medida de semiliberdade ao adolescente, pois, verificando-se da folha de antecedentes, o adolescente foi representado anteriormente por ter praticado ato infracional equiparado ao art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06 em 27-3-2025 e as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade foram aplicadas em sentença prolatada em 22-7-20225"

Importante ressaltar, quanto à hipótese do art. 122, II, do ECA, que a jurisprudência desta Corte Superior alinhou-se ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e não mais exige duas sentenças anteriores desfavoráveis ao adolescente para a configuração da reiteração infracional. Confira-se: HC n. 339.439/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 15/2/2016.

Além disso, consignou-se que "apesar de o adolescente contar com apoio familiar, esta é a segunda vez que M. é representado pelo mesmo ato infracional, em curto intervalo de tempo, de maneira que se faz necessária uma intervenção rápida e mais efetiva para afastá-lo do meio nocivo que está frequentando, bem como reconduzi-lo ao ensino educacional."

Desse modo, não constato flagrante ilegalidade, porquanto devidamente justificada a escolha da medida socioeducativa adequada e bastante ao caso concreto.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça é firma em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei n. 8.069/1990.

2. A adoção da medida ressocializadora adequada ao caso concreto deve ter em mira tanto a gravidade do ato infracional como as condições pessoais do adolescente, com vistas sempre a sua ressocialização (art. 112, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como ao resguardo da segurança e da incolumidade física e psicológica do menor, a fim de retirá-lo, com efetividade, da situação de risco social em que se encontra.

3. Na hipótese, o fato de o paciente não ter cumprido a medida socioeducativa de liberdade assistida que lhe foi aplicada em sede de remissão suspensiva, "se negando a comparecer aos atendimentos agendados junto à executora e a conversar com os técnicos"; o posterior envolvimento "em outro [ato infracional], equiparado ao crime de receptação de uma motocicleta, também cometido em concurso com outros adolescentes"; bem como a ausência de respaldo familiar justificam a imposição da medida socioeducativa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 911.042/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PERFIL DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PERECER ACOLHIDO.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de semiliberdade leva em consideração circunstâncias relativas ao perfil do adolescente, bem como a reiteração no cometimento de outros atos infracionais (roubo simples e circunstanciado) e a necessidade de sua reinserção social. Precedentes.

2. No caso dos autos, ao adolescente já havia sido aplicada remissão cumulada com liberdade assistida e com prestação de serviços à comunidade, medidas que foram insuficientes para evitar a reiteração criminosa.

3. Ordem denegada.

(HC n. 352.158/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ