0474610-40.2025.3.00.0000

HDE 13327/EX (2025/0474610-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DOUTRO NOME:J GREQUERENTE:J GADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:J DOUTRO NOME:J GREQUERIDO:J GADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida em conjunto por J. D. e por J. G. cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça sueca.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 48-53).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso dos autos, foram juntados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 16-20), acompanhados de apostila (fl. 21; tradução: fl. 27), de tradução oficial (fls. 22-26) e de comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 30).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).