0474678-24.2024.3.00.0000

HC 968181/AP (2024/0474678-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTAADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS VASCONCELOS DA COSTA - AP004106IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:M B GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de M B G, condenado em primeiro grau à pena de 21 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 213, ambos do Código Penal (Processo n. 0000811-12.2022.8.03.0007, da Vara Única da comarca de Calçoene/AP).

Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a continuidade delitiva e reduzir a pena a 20 anos de reclusão, mantendo, no mais, os termos da sentença (fls. 12/33).

Aqui, o impetrante alega, em síntese, que houve a quebra da cadeia de custódia da prova, uma vez que foram juntados aos autos originários prints do aplicativo WhatsApp, sem que houvesse esclarecimentos de como tais elementos chegaram ao conhecimento da autoridade policial, tampouco sobre a sua origem e integridade.

Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena até o julgamento deste writ. No mérito, busca a concessão da ordem para reconhecer a quebra da cadeia de custódia das provas decorrentes da extração de dados do celular da vítima, declarando-as, por consequência, nulas.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

No caso, encontra-se em tramitação nesta Corte o AREsp n. 2.725.363/AP, interposto pelo paciente e vinculado ao mesmo ato judicial aqui impugnado.

Ora, é inadequada a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, tratando-se, ainda, de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. A via eleita não deve ser utilizada de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Nesse sentido: AgRg no HC n. 864.456/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023.