0474871-39.2024.3.00.0000

HDE 11301/EX (2024/0474871-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I C S DA SREQUERENTE:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607REQUERIDO:I C S DA SREQUERIDO:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por I. C. S. da S. e P. S. da S. F. da S. (ou P. S. da S. F. da S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 161-166).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentados a sentença estrangeira (fls. 20-29), acompanhada de apostila (fl. 18, tradução: 120), tradução oficial (fls. 43-48), comprovação do trânsito em julgado (fls. 20-29, tradução: 43-48), e o acordo por ela homologado (fls. 30-42, tradução: 49-56).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11301/EX (2024/0474871-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I C S DA SREQUERENTE:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607REQUERIDO:I C S DA SREQUERIDO:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por I. C. S. da S. e P. S. da S. F. da S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a tradução da apostila de fls. 18-19, a ser realizada por profissional juramentado no Brasil.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11301/EX (2024/0474871-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I C S DA SREQUERENTE:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607REQUERIDO:I C S DA SREQUERIDO:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado conjuntamente por I. C. S. da S. e P. S. da S. F. da S., cujo objeto é sentença de divórcio exarada pelo Tribunal da Sétima Comarca Judicial, Condado de St. Johns, Flórida, EUA.

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 67), defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento integral do despacho de fls. 62-63.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11301/EX (2024/0474871-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I C S DA SREQUERENTE:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607REQUERIDO:I C S DA SREQUERIDO:P S DA S FOUTRO NOME:P S DA S F DA SADVOGADOS:SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004RHUAN LUIZ DE FARIA - GO032332LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA - GO059607

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida conjuntamente por I. C. S. da S. e P. S. da S. F. da S., que tem por objeto sentença de divórcio exarada pelo Tribunal da Sétima Comarca Judicial, Condado de St. Johns, Flórida, EUA.

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos a sentença provisória de divórcio (decree nisi) acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila e de tradução oficial (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016).

Devem as partes, ainda, apresentar a comprovação do trânsito em julgado da referida decisão ─ o que, no caso das decisões proferidas nos Estados Unidos da América, se comprova pelo carimbo "Filed" no documento judicial ─ e providenciar a tradução, por profissional juramentado no Brasil, dos documentos estrangeiros juntados às fls. 18-19.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente