Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 968275/RJ (2024/0475094-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:R A C DA SADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
HC 968275/RJ (2024/0475094-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:HUGO MIGUEL NUNESADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R A C DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
2024
HC 968275/RJ (2024/0475094-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:HUGO MIGUEL NUNESADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R A C DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de R A C DA S em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciado por infração descrita no -artigo 311, § 2º, III, e 180, caput, ambos do Código Penal, n/f do artigo 69 do Código Penal- (fl. 18). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 11-15).
Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do Paciente, aduzindo ausência de fundamentação para a prisão preventiva.
Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva do Paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa.
No ponto, consta no acórdão hostilizado:
[...] Nesse sentido, o referido decreto entendeu que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, uma vez que não houve alteração dos motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, devendo ser destacado que o paciente em questão, apresenta, em sua FAC outra anotação, inclusive com condenação pelo crime de tráfico de drogas em primeira instancia, e como bem salientado na decisão que decretou sua prisão, o paciente teve a liberdade provisória deferida, em julho de 2023, sendo preso em flagrante nos autos originários deste habeas corpus em setembro de 2024, o que corrobora a necessidade de manter-se a custódia cautelar, até mesmo para evitar-se a reiteração delitiva. (fl. 14).
Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
[...]
Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).
[...]
(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023).
Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
Ante o exposto, denego a ordem.
Cientifique-se o MPF desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
HC 968275/RJ (2024/0475094-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:HUGO MIGUEL NUNESADVOGADO:HUGO MIGUEL NUNES - ES027813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R A C DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.