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Institucional

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• Transparência

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida às fls. 119-121.

Informações prestadas às fls. 137-194 e 478-764.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 769-778, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que, o paciente teria praticado o crime de estupro de vulnerável contra a vítima, seu próprio filhoque contava com apenas 5 anos de idade à época dos fatos. A genitora da vítima, ao tomar conhecimento de que o acusado, com quem o filho cumpria regime de visitação, encontrava-se em casa consumindo bebidas alcoólicas e drogas na presença da criança, dirigiu-se ao local para resgatá-la. Ao adentrar no quarto, flagrou o acusado deitado na cama com o filho, ambos cobertos por um edredom; ao levantar o lençol, constatou que o paciente mantinha a mão no órgão genital da criança, praticando ato libidinoso. Ato contínuo, a mãe retirou o menor do local e, no trajeto para a delegacia, este relatou: “Mamãe, o papai me acordou, mexeu na minha pitoca e eu não gostei, e ele também me beijou na boca muito forte” - fl. 21.

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

A propósito:

"O modus operandi utilizado pelo recorrente, que se aproveitava das relações próximas e estreitas com a vítima, sua enteada, para abusar sexualmente dela, são circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 217.403/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/8/2025.)

"A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta. A narrativa da ofendida, menor de idade, indica conduta típica de estupro de vulnerável, praticada em contexto de autoridade e confiança familiar. Além da gravidade, o abalo psicológico da vítima e a necessidade de garantir sua integridade física e emocional, justificam a adoção da medida mais gravosa" (AgRg no RHC n. 215.841/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 17/6/2025.)

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 191.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024; AgRg no RHC n. 192.434/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 821.980/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 870.815/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.

Destacou, ainda, a decisão que decretou a segregação cautelar que o acusado teria proferido ameaças contra a genitora da vítima - fl. 22.

Com efeito, a atuação do agente, ao intimidar ou ameaçar testemunha ou vítima, constitui motivo idôneo e suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, seja para a conveniência da instrução criminal, seja para a garantia da ordem pública, diante da necessidade de impedir que tal conduta comprometa a veracidade dos fatos que se buscam apurar.

Sobre o tema:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA" (RHC n. 224.709/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/11/2025.)

"A notícia de perturbação causada pelo agente no curso da persecução penal tolhendo, de qualquer forma, a atuação da testemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos fatos em apuração, é motivo sobejo para a decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 872.139/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/9/2024.)

Quanto à afirmada inidoneidade da fundamentação atinente aos indícios de autoria e materialidade criminosas, destacou o acórdão recorrido que "versando a hipótese em exame sobre crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima obtém especial relevo, para provar os indícios suficientes da autoria e materialidade desses delitos. E neste toar, em vista das declarações da vítima e testemunhas, colhidas em sede inquisitorial, restam bem delineados a materialidade e os indícios de autoria" - fl. 22.

Cumpre registrar que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real.

De mais a mais, a sentença condenatória, ainda não foi prolatada pela instância de origem, oportunidade em que o juízo singular, após a devida instrução criminal, poderá analisar com maior profundidade a dinâmica fático-probatória dos autos. Por essa razão, não é possível afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, uma vez que tal providência demandaria incursão aprofundada no conjunto probatório, o que se revela incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Sobre o tema:

A análise de suposta fragilidade da materialidade e dos indícios de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC n. 1.027.835/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/4/2026.)

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau bem como ao tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO (IMPETRANTE)

Advogados

MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO (OAB 37268/PE), GIOVANE SAMPAIO ROCHA (OAB 65290/PE)